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Acórdão 1147/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Execução Orçamentária. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Novembro de 2022. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 1148/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de contratação decorrente de procedimento licitatório. Homologação.
Acórdão 1149/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Pelo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Pareceres uniformes pelo não provimento. Manutenção integral da decisão.
Acórdão 1150/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/1993. Município de Rio Negro. Pregão Eletrônico n. 139/22. Revogação do certame. Perda superveniente do objeto.
Acórdão 1151/2023 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 696/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.