Resolução 122/2004 do Tribunal Pleno

Decisão proferida em 20/01/2004, publicado no DOE nº 6673/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 150, sobre o processo 48758/2002, a respeito de REPASSE DE ICMS; Origem: Município de Capitão Leônidas Marques; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Fernando Augusto Mello Guimarães.

Ficha Técnica

Data de Publicação: 20/02/2004

Ementa

Consulta. Possibilidade de aplicação de recursos anteriormente bloqueados, provenientes do ICMS, no primeiro trimestre do exercício subseqüente, para fins de cumprimento do índice mínimo em educação e saúde. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE responder a Consulta, pela possibilidade de aplicação de recursos anteriormente bloqueados, provenientes do ICMS, no primeiro trimestre do exercício subseqüente, para fins de cumprimento do índice mínimo em educação e saúde, de acordo com os Pareceres nºs 320/03 e 140/04, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal, KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004. HENRIQUE NAIGEBOREN Presidente

Decisão na Íntegra