Provimento nº 37/99(antigo 01/99) - Regulamentação do controle da aplicação de r

Regulamentação do controle da aplicação de recursos referentes ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e demais Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Público Estadual e Municipal. (Publicado no D.O.E. n.º 5.641, de 16.12.1999, p.2).