Portaria n. 478, de 29 de março de 2021 (COVID-19 - Novo coronavírus).

Dispõe sobre os prazos aplicáveis às obrigações perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2510, 31 mar. 2021, p. 98.