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Dispõe sobre a possibilidade de concessão de progressões e/ou promoções funcionais, tendo em vista as disposições da LC n° 173/2020, no contexto da pandemia da COVID-19.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2371, 28 ago. 2020, p. 84.