Dispõe sobre a possibilidade de criação de benefício assistencial eventual pelos municípios no contexto de enfrentamento aos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

• NOTA TÉCNICA Nº 8/2020 - TEXTO ORIGINAL

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2360, 13 ago. 2020, p. 70-71.