Dispõe sobre a possibilidade de antecipação de pagamentos para a aquisição de bens destinados ao enfrentamento da COVID-19 e delimita os requisitos.
Publicação disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2341, 17 jul. 2020, p. 36.
Republicação (por incorreção no item 5 da Nota Técnica) disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2344, 22 jul. 2020, p. 65.