Dispõe sobre a abrangência das disposições da LC n° 173/2020 e os respectivos reflexos nas regras fiscais da LRF, no contexto da pandemia da COVID-19.

• NOTA TÉCNICA Nº 10/2020 - TEXTO ORIGINAL

Disponível em:  Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2401, 14 out. 2020, p. 32.