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Instrução Normativa n. 183, de 1º de novembro de 2023.

Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2024, a ser observada pela Administração  Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 18, n. 3098, 8 nov. de 2023, p. 53-55.