Instrução Normativa n. 159, de 19 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2021, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2484, 23 fev. 2021, p. 88-91.