Altera a Instrução Normativa nº 82, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tabela de assuntos de processos, recursos e requerimentos e o rol dos processos e requerimentos, de caráter sigiloso, e dá outras providências.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 19, n. 3169, 13 de mar. 2024, p. 52.
Obs.:
Altera: Instrução Normativa n. 82, de 20 de dezembro de 2012.