EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO À PREVIDÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 249 DA CF E 44 DA LRF; MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE NÃO DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO DO ADMINISTRADOR, NÃO PODENDO EVENTUAL SALDO SER UTILIZADO PARA OUTROS FINS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.