Doutor Ulysses recebe orientações para promover solvência da previdência municipal
Municipal
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 26 recomendações ao Município de Doutor Ulysses (Região Metropolitana de Curitiba), para melhorar a gestão de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com o objetivo de promover solvência fiscal de longo prazo desse sistema previdenciário.
As medidas foram indicadas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal, que detectou oportunidades de melhoria em fiscalizações realizadas entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025 no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses, no âmbito do Plano de Fiscalização de 2024-2025 do TCE-PR. A busca pelo equilíbrio atuarial dos regimes previdenciários dos municípios é uma das prioridades do TCE-PR no biênio 2025-2026, sob a presidência do conselheiro Ivens Linhares.
Impropriedades
A unidade apontou dez achados de auditoria - designação técnica utilizada para classificar impropriedades ou oportunidades de melhoria identificadas em procedimentos de fiscalização -, que resultaram na proposição de 26 recomendações expedidas pelo TCE-PR para o aperfeiçoamento da gestão da previdência municipal.
A CAGE informou que não são tomadas medidas adequadas para garantir a fidedignidade da base de dados do sistema; o município não participa adequadamente do processo de elaboração da avaliação atuarial; a avaliação atuarial não foi realizada com as técnicas e elementos mínimos; o plano de amortização atuarial não atende os requisitos legais ou não proporciona o equacionamento do déficit atuarial; a gestão dos ativos previdenciários não é realizada por meio de critérios técnicos e objetivos; não são tomadas as providências necessárias nos casos de atrasos das contribuições e dos parcelamentos; e há demonstrativos que não são encaminhados à Secretaria de Previdência (SPrev) dentro do prazo legal.
Decisão
Ao votar, o relator dos processos, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente do Tribunal, acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica; e propôs a homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Linhares afirmou que o Município de Doutor Ulysses poderia adotar uma gestão mais eficaz, tanto no âmbito financeiro quanto na garantia de benefícios futuros aos segurados, para promover a solvência fiscal de longo prazo do seu sistema previdenciário.
Por meio da Sessão de Plenário Virtual nº 5/25 do Pleno do TCE-PR, concluída em 27 de março, os demais membros do órgão colegiado acompanharam os votos do relator por unanimidade. Os acórdãos nº 659/25 - Tribunal Pleno e nº 660/25 - Tribunal Pleno foram disponibilizados em 1º de abril, na edição nº 3.415 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Homologação de Recomendações
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
Serviço
|
Processo nº:
|
63550/25
|
|
Acórdão nº:
|
659/25 - Tribunal Pleno
|
|
Assunto:
|
Homologação de Recomendações
|
|
Entidade:
|
Município de Doutor Ulysses
|
|
Interessado:
|
Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses
|
|
Relator:
|
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
|
|
Processo nº:
|
69183/25
|
|
Acórdão nº:
|
660/25 - Tribunal Pleno
|
|
Assunto:
|
Homologação de Recomendações
|
|
Entidade:
|
Município de Doutor Ulysses
|
|
Interessado:
|
Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses
|
|
Relator:
|
Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
|
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR