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Acórdão de Parecer Prévio 612/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Parecer Prévio da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2207, em 16/12/2019, sobre o processo 200200/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados EDILEN HENRIQUE XAVIER e MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 612/2019-Primeira Câmara
Processo: 200200/19
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDILEN HENRIQUE XAVIER e MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO
Data de Publicação: 16/12/2019
Data da Sessão: 09/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2207/2019
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2020

Decisão na Íntegra