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Instrução Normativa n. 180, de 19 de outubro de 2023.Estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as Prestações de Contas Anuais das entidades municipais do Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2023, compreendendo o Poder Legislativo e a Administração Indireta Municipal, e dá outras providências.
Instrução Normativa n. 71, de 16 de agosto de 2012.Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários à apreciação e registro, pelo TCE-PR, dos atos de admissão de pessoal.
Instrução Normativa n. 44, de 11 de fevereiro de 2010.Dispõe sobre envio e acesso a informações e documentos necessários a apreciação e registro, pelo TCE-PR, de atos de admissão de pessoal municipal.
Instrução Normativa n. 8, de 7 de dezembro de 2006.Regulamenta o Provimento n. 17/89 e Provimento 18/89 quanto ao encaminhamento da documentação para apreciação, registro e verificação da legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, e revoga a Instrução Técnica n. 43 de 20 de junho de 2005.
Instrução Normativa n. 5, de 20 de julho de 2006.Dispõe sobre o envio e acesso a informações e documentos necessários à apreciação e registro, pelo TCE-PR, de atos de admissão de pessoal municipal.