Os entes fiscalizados pelo TCE-PR consistem nos Poderes Executivo e Legislativo dos 399 municípios paranaenses e em todos os Poderes e órgãos da administração direta e indireta do Estado do Paraná. Dessa forma, o Tribunal de Contas fiscaliza, no âmbito estadual, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outros, não estando subordinado a quaisquer desses Poderes ou órgãos.
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado e pelos prefeitos, apresentando parecer prévio;
Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio TCE-PR;
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito estadual e municipal, bem como as contas daqueles que causarem prejuízo ao patrimônio público;
Verificar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta do Estado e dos municípios, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões;
Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado e pelos municípios do Paraná por meio de convênios firmados com entidades privadas de caráter assistencial;
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas no artigo 85 e seguintes da Lei Orgânica do TCE-PR;
Decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida sobre a aplicação de leis e normas relativas a assuntos de competência do TCE-PR.
