Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi reconhecido com o selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A distinção foi feita em cerimônia realizada nesta terça-feira (10 de novembro) no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Ela representa o mais alto nível de excelência dentro do programa, que completa cinco anos de existência em 2026.

Essa certificação atesta que a instituição está no topo do ranking nacional de governança, assegurando ao cidadão a possibilidade de um controle social qualificado, ágil e seguro sobre os gastos e atos da administração pública. Em 2024 e 2025, o TCE-PR havia obtido o selo Ouro.

A Corte foi representada, na ocasião, por seu presidente, conselheiro Ivens Linhares, e pelo gerente de Planejamento e Atendimento da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do órgão, Fábio André Rosenfeld, que também é membro do Comitê Executivo de Transparência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Coordenado por esta entidade em parceria com os Tribunais de Contas (TCs), o PNTP certifica os portais de órgãos públicos na internet que cumprem rigorosamente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras normas aplicáveis ao tema.

Construído de forma colaborativa, o PNTP avalia a transparência ativa, aquela que não depende de pedidos dos cidadãos, nos portais mantidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ministérios Públicos; Defensorias Públicas; e pelos próprios Tribunais de Contas – nas esferas federal, estadual e municipal.

Avaliação

Neste ano, foram avaliados, por meio do PNTP, 10.880 portais públicos, cerca de 8% a mais que no ano anterior. Para tanto, mais de 10 mil pessoas foram mobilizadas, entre equipes técnicas e servidores das instituições participantes em todo Brasil.

A avaliação é organizada em três etapas: autoavaliação realizada pela própria entidade; validação das informações pelos Tribunais de Contas; e fase de garantia da qualidade nacional para os portais elegíveis. Ao envolver diretamente os órgãos avaliados, o modelo favorece a compreensão dos critérios e o senso de pertencimento, sem dispensar a verificação técnica independente.

Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO), a intenção da iniciativa é fazer com que os órgãos públicos melhorem a cada ciclo a transparência em suas ações. “A transparência não é um favor do gestor público ao cidadão”, lembrou. “Quando um portal público informa quanto se gastou, com quem se contratou e por qual procedimento, ele faz mais do que cumprir uma exigência legal. Ele reduz o espaço para a improvisação e para o desvio, qualifica o debate público e aproxima o Estado de quem o financia”, afirmou.

ITP

O TCE-PR também divulgou, nesta terça-feira (10 de novembro), os resultados da avaliação do nível de transparência ativa dos portais eletrônicos mantidos pelos órgãos públicos municipais e estaduais paranaenses por meio da aplicação do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), indicador desenvolvido e utilizado pelo órgão de controle desde 2019.

Conforme o relatório final do ITP 2026, os resultados relativos a este ano apontam para a consolidação da evolução progressiva dos níveis de transparência dos órgãos públicos paranaenses, com o incremento significativo da transparência em relação aos anos anteriores, além do amadurecimento institucional e do maior grau de compromisso dos responsáveis pela gestão das informações públicas.

Nesta edição, foram avaliadas 861 entidades, de um total de 881 previstas. 20 instituições não responderam ao questionário da avaliação, sendo duas prefeituras, três câmaras municipais e 15 consórcios públicos. O trabalho foi desenvolvido em três etapas: autoavaliação das entidades, validação técnica das informações apresentadas e revisão de qualidade dos resultados.

As médias dos índices de transparência na esfera municipal registradas no Paraná neste ano foram de 80,5% para as prefeituras municipais, 78,1% para as câmaras de vereadores e 80,5% para os consórcios públicos.

O ITP 2026 também certificou as entidades paranaenses que alcançaram os percentuais mínimos estabelecidos pela metodologia de avaliação. Ao todo, 70 órgãos e entidades conquistaram o selo Diamante, outros 127 receberam o selo Ouro e 49 obtiveram o selo Prata.

No plano estadual, o levantamento de 2026 apontou os seguintes índices de transparência: Defensoria Pública, 98,14%; Ministério Público do Estado, 87,17%; e Poder Executivo estadual, 93,95%. O ranking estadual é liderado pela Assembleia Legislativa, com 100%, e pelo Tribunal de Justiça (TJ-PR), com 99,28%, que ganharam o certificado Diamante, juntamente com o TCE-PR, cujo índice foi de 97,27%.

Os dados nacionais do PNTP estão disponíveis no Radar da Transparência Pública mantido pela Atricon, enquanto os resultados completos do ITP 2026 – relativos ao Paraná – podem ser consultados no portal do TCE-PR.

Controle social

Após o preenchimento de um questionário eletrônico sobre o tema pelos próprios gestores das entidades – o que deixou de ser feito por apenas 20 órgãos municipais, que tiveram sua nota zerada na avaliação –, cada um dos formulários foi validado por uma equipe supervisionada pela CACS do TCE-PR.

Esta equipe foi composta por servidores da Corte, bem como por voluntários do Observatório Social do Brasil (OSB) vindos das cidades de Medianeira, Francisco Beltrão, Pato Branco, Ponta Grossa e Maringá – evidenciando, novamente, a importância da participação do controle social na execução do ITP.

Finalmente, uma parte desses portais premiados com os selos Diamante, Ouro e Prata no Paraná integrou a amostra de 3.840 sites de todo o Brasil que foram submetidos ao processo de garantia da qualidade do PNTP da Atricon, para que suas validações fossem revisadas por integrantes da equipe executiva do programa, composta por servidores de diversos Tribunais de Contas.