Política de Proteção de Dados

O artigo 50 da LGPD determina que os agentes de tratamento podem formular regras de governança e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Nesses termos, o TCE-PR, como Controlador de Dados Pessoais, elaborou normativas no âmbito de seu Sistema de Privacidade e Proteção de Dados e, dentre elas, cita-se:

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais detalha as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal de Contas, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como o acesso facilitado sobre as informações aos titulares. Resolução n. 133, de 4 de dezembro de 2025.
A Política de Segurança da Informação e Comunicações apresenta as práticas e processos implementados no Tribunal relativas à segurança da informação, com temas sobre a proteção de sistemas, usuários, dados e recursos de tecnologia da informação. Resolução n. 120, de 16 de setembro de 2024.
Por fim, a Política de Uso de Cookies visa demonstrar a forma de utilização e a finalidade dos cookies presentes no site institucional do TCE-PR, conforme disposições e diretrizes da LGPD e do Guia Orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” divulgado pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.