Legislação e Normativas

Além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e dos atos regulamentadores emitidos pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, o TCE-PR também possui normativas a respeito do tema. Dessa forma, esta seção é um repositório de normativos, a fim de facilitar o acesso e servir de referência para os titulares de dados pessoais, sociedade em geral e agentes de tratamento.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018);
Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança;
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 - Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas - padrões contratuais;
Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público, publicado pela ANPD na data de 28/01/2022.