Encarregado de Dados – DPO

O Encarregado de Dados, conforme definido pelo art. 5º, VIII, da LGPD é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)".

Suas atribuições estão previstas no artigo 41, §2º da LGPD, bem como na Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que dispõe sobre o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, sendo algumas delas:

aceitar solicitações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e adotar providências;
orientar os servidores e os contratados do Tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
prestar assistência e orientação ao TCE-PR na elaboração, definição e implementação de documentos.

Em cumprimento às determinações da LGPD, a Portaria nº 262/2022, publicada no Diário Eletrônico nº 2.745 de 07 de abril de 2022, designou o Encarregado de Dados do TCE-PR:

Encarregado de Dados: Evaldo Luís Moreno Silva
E-mail de contato: encarregado.lgpd@tce.pr.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 13:00 às 19:00.