Sediado em Curitiba, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público do
Estado e dos 399 municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora realizada pela Assembleia Legislativa e pelas Câmaras de
Vereadores.
Além de realizar o controle externo sobre todo o volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e pelas prefeituras, o TCE-PR
informa à comunidade o resultado da avaliação dessas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços
oferecidos à população estão sendo prestados com a qualidade necessária.
Os entes fiscalizados pelo TCE-PR consistem nos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios e em todos os Poderes e órgãos da administração
direta e indireta do Estado do Paraná. Dessa forma, o Tribunal de Contas fiscaliza, no âmbito estadual, o governo do Estado, a Assembleia Legislativa,
o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, entre outros, não estando subordinado a quaisquer desses Poderes ou órgãos.
O TCE-PR é uma instituição que possui autonomia constitucional, encarregada de fiscalizar a adequada aplicação dos recursos públicos pelos
gestores municipais e estaduais, quanto aos aspectos legais, contábeis e orçamentários da gestão pública.
O órgão possui ainda a atribuição de verificar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e
indireta do Estado e dos municípios, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões.
