Os observatórios sociais são organizações sem fins lucrativos que atuam no controle social e fiscalização das contas públicas. São pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, regidas pelo seu estatuto, pela Lei n. 9.790/99 e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com prazo de duração indeterminado.
Durante os exercícios de 2023 e de 2024, foram formalizadas parcerias com o Controle Social por meio dos Termos de Cooperação abaixo descritos:
Termo de Cooperação Técnica nº 006/23 firmado com o Observatório Social do Brasil englobando 24 municípios em todo o território do Estado;
Termo de Cooperação Técnica nº 007/23 firmado com o Observatório de Gestão Pública de Londrina;
Termo de Cooperação Técnica nº 008/23 firmado com o Observatório de Gestão Pública de Londrina;
Termo de Cooperação Técnica nº 008/23 firmado com o Observatório Social de Maringá.
Durante os exercícios de 2023 e de 2024, foram formalizadas parcerias com universidades públicas e privada por meio destes Termos de Cooperação:
Termo de Cooperação Técnica nº 002/24 firmado por intermédio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI) com a:
Universidade Estadual de Londrina (UEL);
Universidade Estadual de Maringá (UEM);
Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG);
Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE);
Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO);
Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP);
Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR);
com a finalidade específica de ações no âmbito do Programa Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR;
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda, aprovado pelo processo nº 51510-8/24, com a finalidade de desenvolverem ações de apoio à fiscalização da Gestão Pública e fomento ao controle social no meio acadêmico.
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. Afinal, ter o direito e exercer são coisas diferentes. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Esta participação não se esgota na eleição de chefes do executivo e de membros do legislativo.
Cabe aos conselhos, também, atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios, quer pela União Federal, quer pelos Estados, e ainda dos próprios orçamentos municipais. Porém, para que desempenhem uma fiscalização efetiva, é fundamental que tenham acesso às informações.
Durante os exercícios de 2023 e de 2024, foi realizada a atualização cadastral dos Conselhos Municipais de Educação, FUNDEB, Saúde, Assistência Social e Alimentação Escolar.
Rede Integrar é um espaço de colaboração, formado pelos 33 Tribunais de Contas, para fortalecer a cooperação técnica e o aperfeiçoamento da implementação de políticas públicas descentralizadas no país. A rede surgiu após o sucesso do Projeto Integrar, que objetivou a construção colaborativa de metodologia para a coordenação das fiscalizações voltadas às políticas públicas educacionais.
