Instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis) registrou diversos efeitos positivos no primeiro ano de implantação. A iniciativa já provocou a adaptação de câmaras municipais aos critérios de governança e planejamento utilizados na análise de sua Prestação de Contas Anual (PCA), voltadas principalmente ao fortalecimento da função fiscalizadora do Legislativo. A elaboração de planos anuais de fiscalização, inéditos para alguns municípios, também resulta do Prolegis.

Os planos de fiscalização de Poder Executivo que estão sendo elaborados pelas câmaras contribuem para a verificação de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos; o acompanhamento da execução de políticas públicas, programas, projetos e contratos; a avaliação do cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; e também o fortalecimento da transparência, do controle social e da segurança jurídica.

Para André Ricardo Alves de Menezes, servidor da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do TCE-PR e coordenador do Prolegis, essas mudanças provocadas pelo programa evidenciam a função orientadora do Tribunal, uma vez que resultam dos questionários aplicados segundo a metodologia do Prolegis em 2025.

Capacitação

Neste ano, o TCE-PR já apresentou a metodologia do Prolegis para 1.417 vereadores – incluindo presidentes de câmaras – e servidores do Poder Legislativo municipal, em capacitações realizados por sua Escola de Gestão Pública (EGP). O ciclo de eventos passou pelas cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu, Maringá e Francisco Beltrão.

Além desse ciclo de apresentação do Prolegis, a EGP promoveu oficinas técnicas com representantes das câmaras municipais, destinadas ao aprofundamento e ao aperfeiçoamento da metodologia do programa e de seu questionário de avaliação. As atividades foram realizadas em Campo Mourão, Cascavel, Curitiba, Guaíra, Irati, Paranavaí, Pato Branco e Rolândia. Dessa forma, o Tribunal ampliou a participação direta do Poder Legislativo Municipal na construção e no aprimoramento do programa.

           
Metodologia

Instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, o Prolegis estende ao Poder Legislativo a metodologia de avaliação de políticas públicas que já é aplicada, desde 2022, ao Executivo municipal, por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov). O programa avalia aspectos de governança, desempenho e alinhamento estratégico às demandas da população nas PCAs dos presidentes de câmaras. O principal objetivo do Prolegis é estimular melhorias na qualidade das leis, no planejamento, na transparência e na fiscalização realizada pelo Poder Legislativo sobre o Executivo.

No primeiro questionário enviado às câmaras foram aplicadas 282 questões, divididas em seis eixos: atuação legislativa, incluindo a qualidade das leis votadas; atuação das comissões permanentes; fiscalização do Poder Executivo, incluindo o julgamento do Parecer Prévio do Tribunal; transparência e relacionamento com o cidadão, agrupando ouvidoria, canais de acesso à informação e de participação popular; estrutura informatizada para a tramitação de projetos; e qualificação dos servidores da câmara.

Em 2025, os responsáveis por responder os questionários foram os presidentes de cada câmara. Nos próximos ciclos de avaliação, serão incorporados novos interlocutores responsáveis pelas diferentes áreas analisadas pelo Prolegis, com destaque para os presidentes das comissões permanentes das câmaras municipais.

A metodologia de aferição utilizada no Prolegis está em processo de aprimoramento contínuo. Para os próximos ciclos avaliativos, o TCE-PR estuda formas de aprofundar o questionário, de modo a estimular o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades desempenhadas pelas câmaras, especialmente no exercício de suas funções legislativa e fiscalizadora e na atuação de suas comissões permanentes. As experiências obtidas na aplicação do programa e as contribuições colhidas nas oficinas realizadas com representantes do Poder Legislativo estão subsidiando esse processo de aperfeiçoamento.