Nos últimos dez anos aconteceram 5.924 desastres naturais, em 397 dos 399 municípios do Paraná. Essas ocorrências climáticas afetaram mais de 4,5 milhões de pessoas, provocaram 4.467 mortes e geraram prejuízos de aproximadamente R$ 32,7 bilhões. Essas informações foram levantadas pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) e estão compiladas em três relatórios técnicos de caráter pedagógico e orientativo.

Com esse trabalho, o órgão do MP que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná contribui com a iniciativa de enfrentar vulnerabilidades e ampliar a governança climática dos entes fiscalizados. Desde 2025, a gestão climática é uma das políticas públicas analisadas pelo TCE-PR na Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos, por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov).

Os relatórios técnicos elaborados pelo MPC-PR funcionam como diagnósticos administrativos que servem para mapear o grau de estruturação da Defesa Civil nos municípios, identificar fragilidades de gestão e orientar os prefeitos e demais agentes a adotarem uma cultura de planejamento e prevenção. O objetivo principal é substituir as ações puramente emergenciais – tomadas apenas quando a tragédia já ocorreu –, por políticas públicas estruturantes e contínuas de gestão de riscos climáticos.

Prejuízo e divergência de dados

Uma das conclusões do trabalho é que a falta de registros dos desastres, pelos municípios atingidos, nos sistemas gestores estadual e federal, gera um cenário de descompasso de informações entre as esferas de governo. Durante o ano de 2025, o Sistema Informatizado da Defesa Civil do Paraná (SISDC) contabilizou 574 ocorrências de desastres em todo o estado, mas apenas 146 delas foram efetivamente cadastradas na plataforma nacional: o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), mantido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Para compreender os motivos dessa defasagem, o MPC-PR realizou a pesquisa inicialmente com 14 prefeituras, mas identificou um grupo crítico, composto por 16 municípios. Nessas localidades, a falta de informações sobre os procedimentos fez com que 17 ocorrências já homologadas pelo Estado do Paraná ficassem sem o reconhecimento da União.

Essa falha administrativa específica pode ter ocasionado um prejuízo potencial estimado em R$ 52,5 milhões aos cofres públicos e à população que aguardava socorro. Uma das causas foi o fator temporal, já que as prefeituras perderam o prazo máximo de dez dias após o desastre exigido pelo Governo Federal para o registro da ocorrência.

Impacto na população

Sem o reconhecimento federal, os municípios perdem o direito de receber repasses do Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil (FNDC) para reconstruir infraestruturas destruídas, como escolas, estradas, pontes e bueiros.

A falha também prejudicou a população mais vulnerável, impedindo o cidadão de retirar a parcela relativa ao Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de solicitar a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a exemplo do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na área rural, agricultores que perderam suas safras não conseguiram renegociar contratos de crédito nem obter a prorrogação do pagamento de tributos.

Estruturas precárias

No Relatório Técnico nº 2/26, o levantamento do MPC-PR também revelou que 78,6% das prefeituras avaliadas não contam com engenheiro civil em sua estrutura de Defesa Civil. Esse profissional é o responsável pala emissão dos laudos técnicos exigidos pela União para a concessão dos benefícios.

Além disso, 64,3% dos municípios operam com estruturas incipientes ou apenas compartilhadas, de forma reativa. Em 78,6% dos casos em que há um coordenador da Defesa Civil nomeado, esse servidor acumula o cargo com outras atividades em secretarias locais.

Questionadas pelo MP de Contas, as prefeituras relataram entraves que demonstram falta de preparo para essa estruturação. Foram registradas justificativas de problemas técnicos com logins e senhas, remessa de documentos fora do prazo legal e atuação de equipes recém-formadas, sem a capacitação necessária. O MPC-PR contrapõe esses argumentos reforçando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-PR) fornece equipes e suporte constante justamente para evitar essa situação.

Falta de prevenção

O déficit na gestão de desastres vai além da operação nos sistemas, configurando um problema de planejamento urbano estrutural. Em um dos diagnósticos, focado na prevenção, o MPC-PR obteve resposta de 86 municípios, de um total de 96 com histórico recorrente de eventos climáticos notificados via Canal de Comunicação (CACO) do TCE-PR – uma taxa de participação de 90%.

Esse estudo revelou uma severa ausência de registros históricos: 41% dos municípios participantes (35) não realizavam nenhum registro ou levantamento sobre os desastres em seus territórios, impossibilitando a formulação de qualquer política pública ou análise de risco consistentes.

A desestruturação preventiva nessas 86 prefeituras foi quantificada em números expressivos:

• 76% (65 municípios) não elaboraram o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).
• 72% (62 municípios) não possuem Conselho Municipal de Defesa Civil, revelando um déficit na governança e fiscalização.
• 63% (54 municípios) não desenvolveram protocolos de preparação e alerta para emergências.
• 62% (53 municípios) não mantêm o cadastro das famílias residentes em áreas de risco, o que dificulta resgates.
• 55% (47 municípios) não realizaram o mapeamento de áreas suscetíveis.

Recomendações

Como diretriz para transformar a Defesa Civil em uma política pública contínua, o MPC-PR orienta que os municípios sigam a agenda ESG – sigla em inglês para as áreas Ambiental, Social e de Governança – e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS 11, 13 e 16).

Por meio da Recomendação Administrativa nº 2/2026, o MP de Contas orienta os municípios paranaenses quanto ao correto registro de ocorrências de desastres nos sistemas estadual e federal, medida que facilita o acesso aos recursos destinados ao enfrentamento de emergências e ao atendimento da população.

Já na Recomendação Administrativa nº 3/2025, o MPC-PR cobra a criação e a efetiva operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública, principal ferramenta para garantir agilidade e previsibilidade financeira nas emergências.

O MPC-PR também enfatiza que é obrigatória a inclusão de recursos financeiros para a Defesa Civil nas peças orçamentárias – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – e nas revisões do Plano Diretor das cidades.

ACESSE OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELO MPC-PR

Relatório Técnico nº 1/26: Fortalecimento das Estruturas de Defesa Civil nos Municípios

Relatório Técnico nº 2/26: Estrutura de Proteção e Defesa Civil dos Municípios - Análise do Cadastramento de Ocorrências de Desastres no S2iD

Relatório Técnico nº 3/26: Estrutura de Proteção e Defesa Civil nos Municípios - Diagnóstico Institucional e Análise Integrada da Estrutura de Pessoal, Exposição a Riscos e Impactos dos Desastres nos Municípios do Paraná

ACESSE AS RECOMENDAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MPC-PR

Recomendação Administrativa nº 2/2026

Recomendação Administrativa nº 3/2025