O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu um passo importante para a modernização administrativa com a publicação da Portaria nº 417/26, veiculada em 29 de maio, na edição nº 3.683 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O ato regulamenta a aplicação da Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e do Decreto Estadual nº 5.512/2024 na instituição. 

O objetivo da medida é garantir eficiência, inovação e desburocratização na administração pública, adaptando a norma federal à realidade local com base na prerrogativa de adequação legislativa dos entes federativos mediante atos normativos próprios. A iniciativa busca, fundamentalmente, fortalecer o papel orientador da Corte de Contas.

Desta forma, a normativa garante a ampliação da oferta e do acesso remoto a serviços digitais, com a integração de sistemas e uma gestão orientada por dados, que assegure a transparência e a participação social. O documento também visa a simplificação de procedimentos, o uso de tecnologias para otimização de processos, a promoção de dados abertos e a capacitação de servidores.

A normativa busca, ainda, a atuação integrada e o compartilhamento seguro de dados entre órgãos, garantindo o monitoramento da qualidade e a acessibilidade plena aos serviços públicos, inclusive para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Na aplicação prática dessas diretrizes, deverão ser observadas estritamente a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/11), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/18) e a Lei dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/17), além das normativas internas do Tribunal sobre transparência e segurança da informação.

A Portaria 417/26 reforça a implementação e o aprimoramento contínuo de mecanismos de governança, gestão de riscos e controle interno, com avaliação por auditoria interna, em consonância com as diretrizes de eficiência e desenvolvimento da administração pública.