O Ministério da Educação lançou o Guia para Identificação e Declaração do Público da Educação Especial no Censo Escolar, que orienta as redes de ensino sobre os procedimentos adequados de identificação e registro de estudantes nessas condições. O material foi desenvolvido pelo MEC com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Grupo Nacional de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG/Copeduc).

A iniciativa busca garantir o direito à educação inclusiva e assegurar que os municípios recebam os recursos financeiros corretos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de modo a evitar perdas de verbas por subnotificação nos cadastros oficiais.

Com linguagem acessível, a publicação – cujo arquivo pode ser acessado diretamente no portal do Ministério da Educação – apresenta instruções práticas para apoiar a identificação de alunos com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades e superdotação.

Um dos principais pontos abordados é a distinção entre a identificação educacional – com fins pedagógicos e administrativos – e o diagnóstico clínico realizado por profissionais de saúde. O guia esclarece que a garantia de acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a suportes escolares não depende da apresentação de um laudo médico ou de uma avaliação biopsicossocial.

A cartilha detalha o enquadramento de diversas categorias no Censo Escolar, como as deficiências física, intelectual, auditiva (surdez), visual (baixa visão, cegueira e visão monocular), surdocegueira, além de TEA e altas habilidades. Cada seção descreve as barreiras mais comuns enfrentadas pelos alunos no contexto escolar e as formas de assegurar sua plena participação e acessibilidade.

A declaração desses dados pelas unidades escolares é apontada pelo documento como o pilar para que os sistemas de informação reflitam a real demanda das redes de ensino. De acordo com as diretrizes nacionais, a consistência dos registros é o que viabiliza o planejamento estruturado e o monitoramento das políticas públicas, permitindo o dimensionamento correto de recursos, a oferta adequada de acessibilidade e a consolidação definitiva de um ambiente educacional inclusivo.