O Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou a cartilha Conselhos de Transporte Escolar - Guia Prático de Análise de Prestação de Contas. O material técnico e educativo foi elaborado pelo TCE-PR para dar apoio e orientação na atuação dos conselhos municipais e no acompanhamento desta política pública. O guia, que integra o projeto Fortalece Conselhos, busca qualificar a fiscalização cidadã, oferecendo instrumentos para que os conselheiros atuem de forma preventiva e consistente na análise das prestações de contas municipais.

A publicação detalha procedimentos práticos para evitar danos aos cofres públicos, como a “triangulação de dados” – que cruza planilhas de empresas, dados de GPS e confirmações das escolas – para identificar "rotas fantasmas" ou quilometragens infladas nos percursos dos veículos de transporte escolar contratados pelas prefeituras.

O guia também traz orientações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), exigindo a anonimização de dados de menores de idade em relatórios públicos, para a proteção de privacidade. Outro objetivo é reforçar a ética na atuação dos conselheiros, orientando que membros declarem impedimento em casos de conflito de interesse.

Além do Transporte Escolar, a coleção Fortalece Conselhos já disponibiliza cartilhas voltadas à análise das prestações de contas nas áreas de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Alimentação Escolar, Educação e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 O conhecimento desses conteúdos contribui para o fortalecimento institucional dos conselhos municipais e para uma compreensão mais clara de suas atribuições legais e técnicas. Nesse contexto, o TCE-PR destaca a importância da ampla disseminação deste material entre conselheiros, gestores e servidores, visto que o acesso à informação qualificada amplia a participação social e aprimora a fiscalização das políticas públicas nos municípios.