A atuação integrada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) contribuiu para que o Paraná alcançasse um resultado expressivo na habilitação de seus municípios ao cálculo da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2027.

Dos 399 municípios paranaenses, 398 foram habilitados, o equivalente a 99,75% do total. Apenas o Município de Nova Santa Bárbara (Região do Norte Pioneiro), permaneceu inabilitado, conforme a Portaria Conjunta nº 7, publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O prazo de habilitação para obter a Complementação VAAT em 2027 expirou em 31 de agosto passado

“Esse resultado reafirma a importância da integração entre controle externo e controle social como instrumento de prevenção, transparência e fortalecimento das políticas públicas de educação”, destaca o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares. A complementação é uma transferência da União para estados e municípios com VAAT abaixo do mínimo nacional, para assegurar um piso de investimento por aluno nas redes públicas de educação.

O resultado é mais um avanço na estratégia de fiscalização preventiva e fortalecimento do controle social desenvolvida pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do Tribunal. Pelo segundo ano consecutivo, a unidade realizou em 2026 o acompanhamento sistemático dos municípios com pendências e mobilizou os conselhos municipais para auxiliar na regularização das informações exigidas pela legislação.

Redução gradual

O monitoramento realizado pelo TCE-PR ao longo deste ano demonstra a evolução da regularização das pendências. No primeiro levantamento, divulgado pelo FNDE com posição em 22 de abril, 113 municípios paranaenses apresentavam irregularidades no envio de informações contábeis, fiscais e educacionais necessárias à habilitação ao VAAT de 2027.

A partir daquele diagnóstico, a CACS passou a encaminhar alertas técnicos aos gestores municipais, às Secretarias Municipais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação e aos CACS-Fundeb, por meio do Canal de Comunicação (CACO), ferramenta eletrônica de diálogo institucional do Tribunal.

O acompanhamento periódico registrou uma redução progressiva no número de municípios com pendências: 113 em 22 de abril; 62 em 19 de maio; 32 em 23 de junho; 18 em 21 de julho; e apenas 1 no encerramento do prazo. Entre o primeiro levantamento e o resultado final, houve uma redução líquida de 112 municípios com pendências, equivalente a 99,1% da quantidade inicial.
 “As medidas de orientação e monitoramento realizadas pelo Tribunal, associadas às providências adotadas pelas administrações municipais e à mobilização dos conselhos, contribuíram para esse resultado”, considera o auditor de controle externo Luiz Henrique Xavier, coordenador da CACS.

O levantamento da unidade aponta uma contínua redução do número de municípios paranaenses inabilitados a receber a Contribuição VAAT nos últimos anos. O número foi de 19 no exercício de 2024; caiu para 9 em 2025; 3 neste ano; e será de apenas 1 no próximo. A comparação revela uma redução de 94,7% no número de municípios inabilitados entre 2024 e 2027.

Os dois últimos resultados coincidem com a intensificação da atuação preventiva do TCE-PR. Em 2025, primeiro ano do acompanhamento sistemático desenvolvido pela CACS, o número de municípios com pendências caiu de 115, em abril, para 3 no resultado definitivo. Em 2026, a estratégia teve continuidade, com novos levantamentos, comunicados periódicos e articulação com os conselhos municipais, culminando no menor número de inabilitações dos quatro exercícios analisados.

           
Nova Santa Bárbara

A inabilitação de Nova Santa Bárbara ocorreu porque a administração municipal não transmitiu os dados de 2025 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) do FNDE, conforme exige o artigo 38 da Lei nº 14.113/20), que regulamenta o Fundeb. A ausência dessas informações impede a inclusão do ente no cálculo do VAAT e, consequentemente, sua eventual participação na distribuição dessa modalidade de complementação da União.

O TCE-PR alerta que o descumprimento dessas obrigações pode repercutir na análise da Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos, além de representar risco de perda de receitas destinadas à educação. O Tribunal esclarece que a habilitação, por si só, não garante o recebimento de recursos.

Conselhos municipais

Um dos principais aspectos da iniciativa foi a aproximação entre o controle externo, exercido pelo TCE-PR, e o controle social, neste caso realizado pelos conselhos municipais. Ao incluir diretamente os Conselhos Municipais de Educação e os CACS-Fundeb no processo de acompanhamento, o Tribunal ampliou o alcance dos alertas técnicos e estimulou a participação desses colegiados na identificação das pendências, no diálogo com os gestores locais e no acompanhamento das providências necessárias à regularização.

A estratégia reconhece que os conselhos municipais não devem atuar apenas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, mas também no acompanhamento das condições necessárias para que os municípios tenham acesso às receitas destinadas ao financiamento das políticas educacionais. Os conselhos municipais atuam como instâncias de participação popular e controle social, auxiliando na elaboração, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas.

A responsabilidade pelo envio correto e no prazo das informações permanece com as administrações municipais. Entretanto, a participação dos conselhos contribui para ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e prevenir situações que possam comprometer o financiamento da educação básica. “Essa experiência evidencia o potencial da atuação articulada entre controle externo e controle social, com foco na prevenção de irregularidades e na melhoria da gestão pública municipal”, conclui Xavier.