Uso de potencial construtivo para obras da Copa é dinheiro público, decide o TCE
Copa 2014
Na sessão plenária desta quinta-feira (1º), Tribunal confirma posicionamento de grupo técnico e define que fiscalizará utilização dos recursos decorrentes do benefício no estádio Arena da Baixada, que receberá jogos do Mundial de 2014
A cessão de potencial construtivo pela Prefeitura de Curitiba é um recurso público e deve ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Essa é a conclusão unânime do Pleno do órgão de controle externo, tomada na sessão desta quinta-feira (1º de novembro), e confirma o entendimento do grupo técnico do Tribunal que acompanha as obras programadas para a Copa de 2014 em Curitiba e Região Metropolitana.
O presidente do TCE, conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo (229047/12), definiu o potencial construtivo como "recurso não orçamentário, mas pertencente ao patrimônio público". A avaliação foi confirmada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Elizeu de Moraes Corrêa, e pelo conselheiro Ivan Bonilha, que havia pedido vista do relatório, para analisá-lo melhor. "Não há dúvida de que o potencial construtivo é um benefício outorgado pelo poder público que, portanto, implica na obrigatoriedade desta Corte de fiscalizar o correto emprego desses recursos", afirmou Bonilha.
A partir de agora, o TCE vai definir os procedimentos e mecanismos de controle que adotará para a fiscalização dos repasses, por meio de cessão de potencial construtivo, para a reforma do estádio Joaquim Américo, conhecido como Arena da Baixada, que sediará jogos da Copa de 2014. Segundo Guimarães, o objetivo é incluir na fiscalização as Inspetorias de Controle Externo do Tribunal que monitoram os órgãos estaduais de fomento.
Na sessão desta quinta, o TCE aceitou pedido para que o Clube Atlético Paranaense - proprietário do estádio - e a CAP S/A sejam parte integrante do processo. A CAP S/A é a sociedade de propósito específico criada para assumir todas as ações relativas à reforma do estádio, como busca de recursos e contratação de fornecedores. Com a inclusão, os responsáveis pelo clube e a entidade poderão se manifestar e apresentar defesa, na eventualidade de irregularidades apontadas durante a fiscalização.
Potencial construtivo
Potencial construtivo é um mecanismo utilizado pela Prefeitura de Curitiba desde a década de 1980 e inserido em 2000 no Plano Diretor Municipal. O instrumento permite que uma construtora, por exemplo, adquira o direito de construir um edifício mais alto e com maior área, em regiões determinadas pela Lei de Zoneamento, e, em troca, repasse dinheiro a uma obra de interesse público - como a restauração de prédios históricos ou de valor cultural e social ou a preservação de uma área verde.
É a venda de potencial construtivo que está possibilitando, por exemplo, reformas e obras de manutenção na Catedral, na Sociedade Garibaldi e na Casa do Estudante Universitário. Por meio desse mecanismo, a Prefeitura também está construindo creches em bairros carentes da cidade. A categoria definida para a Arena é a de Potencial Construtivo de Natureza Especial, reservada a "imóveis ícones" e que permite a venda do benefício para construções com fins comerciais e residenciais. O estádio foi enquadrado como de interesse esportivo para a cidade.
Serviço
Processo: nº 229047/12
Assunto: Relatório
Relator: Conselheiro Fernando Guimarães
Órgão deliberativo: Tribunal Pleno
Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social TCE-PR