Uraí pode colocar em prática lei de remuneração de coordenadores escolares

Municipal

Edifício-Anexo, onde estão instaladas as unidades ...

O Município de Uraí (Norte Pioneiro) pode colocar em prática os efeitos da Lei Complementar Municipal nº 71/20, mais especificamente em relação à remuneração de coordenadores escolares, pois a norma não resultará no aumento das despesas com pessoal do município. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que havia suspendido de forma cautelar os efeitos da lei por indícios de irregularidade, reviu sua posição.

Os conselheiros julgaram improcedente a Representação interposta por vereadora da legislatura 2017-2020 quem alegara que, caso colocada em prática, a norma resultaria no aumento das despesas com pessoal do município - mais especificamente, com a remuneração de coordenadores escolares.

O então relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, atual presidente do TCE-PR, havia acolhido as alegações da representante. Ele havia considerado que a execução da lei poderia impedir o município de receber auxílio financeiro da União para combater a pandemia da Covid-19, já que a Lei Complementar nº 173/20, que instituíra o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia, impedia, em seu artigo 8º, a concessão de qualquer tipo de aumento na remuneração de servidores públicos até o final de 2021, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à situação de calamidade pública - que já havia sido decretada em Uraí.

Em 22 de julho de 2020, Camargo suspendera os efeitos da lei por meio de despacho, que fora homologado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR no dia 29 daquele mês.

Na recente decisão, o novo relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, que substituiu Camargo em razão do relator original ter assumido a presidência do TCE-PR, confirmou que o município demonstrou, no processo de Representação, que o pagamento proporcional pelo exercício de 20 horas da função de coordenador buscava regularizar a situação questionada por ação civil pública.

Baptista ressaltou que a Lei Complementar Municipal n° 55/18 previa o pagamento de R$ 600,00 a título de gratificação pelo exercício de 40 horas da função de coordenador; e que a Lei n° 71/20 passou a prever o pagamento proporcional de R$ 300,00 nos casos de exercício dessa função por período de 20 horas. Portanto, ele destacou que não há qualquer irregularidade em relação à nova norma, que não resultará em aumento de despesas.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na Sessão nº 7/22 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 12 de maio. A decisão está expressa no Acórdão nº 1119/22 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 7 de julho, na edição nº 2.787 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

366728/20

Acórdão nº

1119/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação

Entidade:

Município de Uraí

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

Enviar

 
   
 
   

Enviar