Uraí não deve colocar em prática lei que aumenta gasto com pessoal, decide TCE

Municipal

O concurso é a regra para a admissão de pessoal no ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fabio Camargo, determinou que o prefeito de Uraí, Carlos Roberto Tamura (gestão 2017-2020), não pratique qualquer ato administrativo proveniente da Lei Complementar Municipal nº 71/2020, recentemente sancionada pelo gestor desse município do Norte Pioneiro.

O ato foi provocado por Representação interposta pela vereadora Elaine Maria Ferreira Batista. Conforme o relator, caso colocada em prática, a norma resultará no aumento das despesas com pessoal do município - mais especificamente, com a remuneração de coordenadores escolares.

Isso pode impedir o município de receber auxílio financeiro da União para combater a pandemia da Covid-19 - doença causada pelo novo coronavírus -, já que a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia, impede, em seu artigo 8º, a concessão de qualquer tipo de aumento na remuneração de servidores públicos até o final de 2021, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à situação de calamidade pública - já decretada em Uraí.

O despacho, de 22 de julho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (29), realizada por videoconferência. Com a decisão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Uraí. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

 

Hotsite

Todas as informações do Tribunal de Contas relativas à pandemia da Covid-19 estão reunidas no hotsite Info TCE-PR: Coronavírus.  O objetivo é orientar gestores e servidores públicos paranaenses a cumprir a lei e possibilitar a tomada de ações rápidas e eficientes no combate à doença. Seu conteúdo é atualizado constantemente pelo grupo técnico do Tribunal encarregado de atender as demandas dos jurisdicionados.

Nesse ambiente virtual, estão disponíveis todas as medidas adotadas pela Corte, respostas às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos jurisdicionados, legislação relacionada ao combate à pandemia, além da relação de todos os municípios que tiveram o estado de calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paraná.

 

Serviço

Processo :

366728/20

Despacho nº

801/20 - Gabinete do Conselheiro Fabio Camargo

Assunto:

Representação

Entidade:

Município de Uraí

Interessados:

Carlos Roberto Tamura e Elaine Maria Ferreira Batista

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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