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UEM deve ter devolução de R$ 109 mil de serviços médicos sem prestação comprovada

Estadual

Simulação, com a utilização de boneco, de atendime ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que as ex-diretoras médicas do Hospital Universitário Regional de Maringá, mantido pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Daniela Alvares da Silva Matsumoto e Renata Nogueira de Moura restituam ao cofre do Estado do Paraná, respectivamente, R$ 85.892,0 e R$ 23.080,00 indevidamente pagos por serviços médicos cuja realização não foi comprovada. A empresa TF Plantões Médicos Ltda. responde solidariamente pela devolução do valor total a ser restituído: R$ 108.972,00.

O valor da devolução, atualizado e corrigido, será apurado após o trânsito em julgado do processo. Os responsáveis pela devolução também receberam a multa proporcional ao dano de 10% sobre o valor a ser restituído; e a recomendação para que sigam as normas legais vigentes, a fim de se adequarem para evitar futuras irregularidades. Além disso, o TCE-PR determinou a inclusão dos nomes de Daniela Matsumoto e Renata de Moura no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

A decisão foi expedida em processo de Tomada de Contas Extraordinária instaurado em razão de fiscalização realizada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR em relação aos contratos nº 272/20 e nº 31/22, firmados pela TF Plantões Médicos Ltda. com o HU da UEM.

 

Decisão

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a instrução da 7ª ICE do TCE-PR e com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) no processo quanto à procedência da tomada de contas, com aplicação de sanções.

Camargo ressaltou que houve discrepâncias entre as horas de plantão médico efetivamente pagas e aquelas indicadas pelo registro biométrico e pelo "espelho ponto" ajustado. Ele lembrou que, a partir de fevereiro de 2022, foram realizados pagamentos fixos mensais no valor de R$ 36.000,00 à TF Plantões Médicos Ltda., referentes a 300 horas de plantão por mês, que não correspondem às horas em que de fato os serviços foram prestados.

Portanto, o conselheiro entendeu que realmente houve ilegalidade na conduta das partes, que resultou nas irregularidades e em dano ao erário; e que deveria ser determinada a devolução dos valores indevidamente pagos sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços, na exata proporção do dano causado por cada uma das partes envolvidas. Assim, ele aplicou aos responsáveis as sanções previstas nos artigos 85 e 89 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005).

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 4/24 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 14 de março. A decisão, contra a qual cabe recurso, está expressa no Acórdão nº 661/24 - Tribunal Pleno, disponibilizado em 27 de março, na edição nº 3.177 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC).

 

Serviço

Processo :

266841/23

Acórdão nº

661/24 - Tribunal Pleno

Assunto:

Tomada de Contas Extraordinária

Entidade:

Universidade Estadual de Maringá

Interessados:

Daniela Alvares da Silva Matsumoto, Renata Nogueira de Moura, TF Plantões Médicos Ltda. e outros

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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