Tribunal orienta três municípios para melhorar a compra de medicamentos

Ministério Público de Contas

Medicamentos: oferecer serviços de saúde à populaç ...

Ao julgar parcialmente procedentes três processos de Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) iniciados pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre certames voltados à aquisição de medicamentos organizados por três municípios paranaenses, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomendações aos gestores, com o objetivo principal de melhorar a transparência e a pesquisa de preços relativas às disputas do tipo.

As principais medidas sugeridas dizem respeito à necessidade de as prefeituras disponibilizarem, na íntegra, os procedimentos licitatórios realizados em seus respectivos portais da transparência; e à importância da utilização de múltiplas bases de pesquisa para formar preços de referência, com a adoção do Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde, do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet e do Portal de Compras do Governo do Paraná (Compras Paraná).

Os municípios aos quais foi recomendada a implementação total ou parcial de tais iniciativas são: Dois Vizinhos, Marialva e Pato Branco. Os votos dos relatores dos processos - conselheiros Fabio Camargo, Fernando Guimarães e Artagão de Mattos Leão, respectivamente - foram todos aprovados por unanimidade pelo órgão colegiado do TCE-PR, nas sessões ordinárias dos dias 5 e 12 de fevereiro. As três decisões, contidas em acórdãos do Tribunal Pleno veiculados no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), já transitaram em julgado.

 

Serviço

Processo :

865658/18

Acórdão nº:

291/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Dois Vizinhos

Interessados:

Associação dos Procuradores Municipais do Sudoeste do Paraná, Claudinei Schreiber, Fábia Cristina Asolini, Kelin Ghizzi, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Raul Camilo Isotton

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo

 

Processo :

546510/18

Acórdão nº:

331/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Marialva

Interessados:

Cláudio Virgentin, Duomed Produtos Médicos e Hospitalares Eireli, João Roberto de Sá, Marcos Dias dos Santos, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Victor Celso Martini

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Processo :

865941/18

Acórdão nº:

261/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade:

Município de Pato Branco

Interessados:

Augustinho Zucchi, Gizeli Cristina Mattei, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Robson Cantu

Relator:

Conselheiro Artagão de Mattos Leão

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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