Tribunal indica 3 medidas à Seed-PR para acesso e permanência no Ensino Médio
Estadual
A fim de auxiliar a Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR) na execução de políticas de facilitação ao acesso e à permanência de estudantes no Ensino Médio, o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de três recomendações à pasta.
As medidas foram indicadas pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do órgão de controle, que realizou auditoria sobre o assunto junto a 20 escolas estaduais de todas as regiões do Paraná no ano passado.
O objetivo da fiscalização foi avaliar, por meio da aplicação de questionários e realização de entrevistas com agentes públicas, a coordenação, implementação e execução das políticas de acesso e permanência nessa faixa de escolarização, com foco no Novo Ensino Médio, por parte da Seed-PR.
Como resultado, a unidade técnica do TCE-PR apontou para a existência de três oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de três recomendações. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo superintendente da 1ª ICE, conselheiro Augustinho Zucchi, que corroborou todas as indicações feitas pela inspetoria. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 5/2023, concluída em 30 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 664/23 - Tribunal Pleno, publicado no dia 11 de abril, na edição nº 2.957 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções - situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES À SEED-PR
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Impropriedade: Deficiências na oferta de formação continuada para o corpo docente.
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Adotar mecanismos voltados à mitigação do absenteísmo quando da oferta de formação continuada para o corpo docente.
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Impropriedade: Falhas na implementação do Novo Ensino Médio em relação aos alunos que frequentam o período noturno, a sexta aula ou utilizam o transporte escolar.
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Buscar diminuir prejuízos relativos ao ensino ofertado para esses estudantes.
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Impropriedade: Deficiências na comunicação e no diagnóstico para a oferta dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.
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Implementar políticas permanentes de comunicação e diagnóstico para a efetiva oferta dos itinerários formativos considerando as especificidades de cada região do Estado.
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Serviço
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Processo nº:
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115819/23
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Acórdão nº:
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664/23 - Tribunal Pleno
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Assunto:
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Homologação de Recomendações
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Entidade:
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Secretaria de Estado da Educação
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Relator:
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Conselheiro Augustinho Zucchi
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR