Tribunais de Contas e CNJ caminham rumo a parceria para execuções fiscais
Institucional
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, realizou, nesta segunda-feira (1º de abril), reunião com presidentes dos Tribunais de Contas de todo o país. O encontro foi um pedido dele junto à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para tratar da implementação de medidas que aprimorem a tramitação de execuções fiscais pendentes de julgamento no Poder Judiciário, principalmente quanto à Resolução CNJ 547/2024. O vice-presidente, conselheiro Ivens Linhares, representou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no encontro.
Durante os debates, que ocorreram na sede do CNJ, em Brasília, Barroso, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância da Nota Recomendatória Conjunta nº 1/2024 da Atricon, subscrita pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPT) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). Umas das principais diretrizes dessa nota é a busca por formas de otimizar a recuperação dos valores relacionados à dívida ativa dos estados e municípios.
O ministro destacou a atuação dos TCs sobre o assunto. Ele lembrou que o CNJ já fechou parcerias pontuais com os TCs dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e do Estado do Ceará (TCE-CE). "Em Salvador conseguimos resolver 40 mil pendências. Já em Fortaleza, cerca de 33 mil", contabilizou. "Queremos repetir esse sucesso em todo o Brasil, que conta hoje com algo perto de 400 mil processos de execuções fiscais", informou.
Os valores mencionados só foram possíveis porque a Resolução CNJ 547/2024, editada pelo próprio Barroso, legitimou a extinção de execução fiscal de valores abaixo de R$ 10 mil pela ausência de interesse do poder público.
O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO), mostrou preocupação quanto aos municípios pequenos. Segundo ele, alguns não conseguem sequer fazer a execução fiscal. Por outro lado, se mostrou otimista quanto à provável parceria. "Acreditamos que parcerias como essas a que nos propomos possam contribuir para melhorar a arrecadação e, claro, incentivar o cidadão a estar adimplente com o Estado", afirmou Edilson Silva. "Toda sociedade ganha com isso", concluiu.
Etapas
Com base na ata da reunião, será elaborado um documento pelo CNJ, disponibilizado à Atricon, para que a associação, com respaldo nesse documento, possa recomendar aos TCs a expedição de instruções normativas ou resoluções sugerindo a regulamentação do procedimento a ser adotado pelas cortes. A ideia é dar uniformidade de tratamento ao procedimento dos meios alternativos para a execução da dívida ativa.
Entre as diretrizes abordadas e validadas pelos participantes da reunião estão: o prazo de 90 dias para o protesto de títulos ser realizado pelos municípios a partir da constituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA); o possível envio de guia de pagamento já no ato da notificação, abrindo a possibilidade de pagamento imediato do débito ou parcelamento, como destacado pelo ministro Barroso já ocorre em Santa Catarina por meio do Programa Acerta SC; o saneamento e atualização da base de dados cadastrais imobiliários dos municípios; e que a integração da base de dados das transferências imobiliárias dos cartórios esteja acessível aos órgãos públicos responsáveis, que farão a cobrança amigável ou o protesto da dívida.
Além de presidentes e dirigentes dos TCs, estiveram presentes no encontro o presidente do CNPTC, Luiz Antônio Guaraná; do IRB, Edilberto Pontes, da Abracom, Thiers Montebello, da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Milene Cunha, e da Associação das Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur), Marco Peixoto.
Texto: Edson Eurípedes Marques/Assessoria de Comunicação da Atricon
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR