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TCs intensificarão fiscalização de ações públicas para enfrentar mudanças climáticas

Institucional

Área alagada pela enchente histórica que atingiu o ...

As entidades representativas do sistema de controle externo brasileiro publicaram, nesta quinta-feira (6 de junho), a Nota Recomendatória Conjunta nº 1/2024. O documento destaca a necessidade urgente de fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, especialmente em face das mudanças climáticas e desastres naturais.

Assinam a Nota Recomendatória os presidentes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).

O documento destaca a necessidade urgente de fiscalização, orientação e capacitação dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil, especialmente em face das mudanças climáticas e desastres naturais.

Os debates sobre o tema e a construção das recomendações que subsidiaram a elaboração desta Nota Recomendatória tiveram início em outubro de 2023, a partir dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, por meio do seu Grupo de Trabalho de Prevenção a Desastres.

A nota enfatiza a intensificação dos desastres naturais, como enchentes, secas e temperaturas extremas, que afetam diversas regiões do Brasil e são agravadas pelas mudanças climáticas e pelo aquecimento global. Segundo relatório da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil do Governo Federal, publicado em abril de 2023, 1.942 municípios brasileiros são suscetíveis a desastres como deslizamentos de terras, alagamentos e inundações.

 

Recomendações

A Nota Recomendatória Conjunta orienta os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos de Contas de todo o país a darem prioridade à análise da legalidade e eficiência das políticas públicas relacionadas à defesa e proteção civil, bem como às medidas de mitigação, prevenção e adaptação às mudanças climáticas e seus efeitos. As principais diretrizes são:

 

Gestão de Defesas Civis: avaliação das condições gerais dos órgãos de Defesa Civil municipais e estaduais.

Planos de prevenção e mitigação: verificação da existência e qualidade dos planos de prevenção e mitigação de desastres climáticos, em conformidade com a legislação urbanística e ambiental.

Recursos financeiros: garantia de programas e ações orçamentárias adequadas para financiar os planos de mitigação e prevenção.

Execução de programas: monitoramento da execução efetiva dos programas, projetos e ações de prevenção e mitigação de desastres, conforme os objetivos e competências previstas na Lei 12.608/2012.

Transparência pública: promoção da transparência dos programas e ações vigentes, fomentando o controle social.

Educação ambiental: cumprimento da obrigação de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

 

Desenvolvimento Sustentável

A publicação da Nota Recomendatória destaca a importância de garantir qualidade de vida saudável para as gerações presentes e futuras, assegurando um ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, reforça o compromisso com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especificamente os ODS 6 (Água Limpa e Saneamento), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção Responsáveis), 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) e 15 (Vida Terrestre).

Os presidentes das instituições signatárias - conselheiro Edilberto Pontes (IRB), conselheiro Edilson Silva (Atricon), conselheiro Luiz Antonio Guaraná (CNPTC), conselheiro Thiers Montebello (Abracom), procurador João Augusto Bandeira de Mello (Ampcon) e a conselheiro-substituta Milene Dias da Cunha (Audicon) - reafirmam a missão constitucional dos Tribunais de Contas e do Ministérios Públicos de Contas de controlar e induzir políticas públicas essenciais para assegurar a dignidade e a qualidade de vida, promovendo o bem comum e o desenvolvimento sustentável.

As recomendações contidas na Nota Recomendatória reforçam a importância de ações integradas e coordenadas entre diferentes níveis de governo, entes federados e instituições para enfrentar os desafios climáticos e garantir a proteção das comunidades mais vulneráveis aos desastres naturais.

 

Texto: Assessoria de Comunicação do Instituto Rui Barbosa (IRB)

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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