TCE-PR realiza, dias 21 e 22, curso sobre a Nova Lei de Licitações em Curitiba
Capacitação
A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná promove, nos dias 21 e 22 de novembro (segunda e terça-feira) mais uma edição do curso sobre os pontos polêmicos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Nos dois dias, a capacitação será realizada das 8 às 17 horas, no Canal da Música, com apoio da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR).
Ainda é possível se inscrever, no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Curitiba.
Os conteúdos mais controversos da Lei nº 14.133/21 serão abordados na capacitação. Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços. A capacitação também trata das sanções previstas na Lei 14.133/21 para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos da NLLC no Código Penal.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
Próxima cidade
Até o final do ano, a EGP prevê a realização de mais um evento desse ciclo de capacitação, em Guaíra, em datas a serem confirmadas. Iniciado em junho, o ciclo já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama, Cascavel e Telêmaco Borba.
Serviço
Curso: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Pontos Polêmicos
Cidade: Curitiba
Datas: 21 e 22 de novembro, segunda e terça-feira
Horário: 8 às 17h
Local: Canal da Música (Rua Júlio Perneta, 695, Mercês)
Apoio: Sebrae-PR
Inscrições: https://egp.tce.pr.gov.br/Home/CursoDetalhe?idInscricao=1096
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR