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TCE-PR leva projetos inéditos a Congresso Internacional dos TCs

Institucional

Ricardo Alpendre, coordenador de Atendimento ao Ju ...

Projetos inéditos desenvolvidos pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) estão sendo apresentados nesta semana (28 a 30) no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que está sendo realizado no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Duas das iniciativas estão diretamente vinculadas à principal meta da gestão do presidente conselheiro Fernando Guimarães, que visa integrar a sociedade no processo de fiscalização dos gastos públicos: o Plano Anual de Fiscalização e o novo processo de Prestação de Contas Municipal, através do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov).

Também as auditorias realizadas no sistema de transporte municipal de diversas cidades estão entre os temas apresentados pelo TCE-PR, despertando interesse das demais Cortes, já que envolve consulta direta aos usuários.

 

Controle social

Ricardo Alpendre, coordenador de Atendimento ao Jurisdicionado e Controle Social - CACS apresenta aos participantes do III Congresso o Plano de Fiscalização (PAF) 2024/2025 do TCE-PR, que tem o ineditismo de envolver a sociedade no processo, por meio de instituições como os Observatórios Sociais, universidades estaduais e Conselhos Estaduais de Saúde, Educação e Assistência Social. A inclusão do controle social, tanto no planejamento quanto na execução das auditorias do PAF, é iniciativa pioneira entre os órgãos que exercem o controle externo sobre a administração pública no país.

No total, o PAF 2024/2025 abordará 113 diretrizes de fiscalização, sendo 90 delas classificadas como prioritárias. Dentre estas, 23 referem-se ao âmbito municipal, 63 ao estadual e outras 4 consistem em diretrizes multinível, ou seja, relativas simultaneamente às esferas municipal e estadual.

 

Progov

Cabe ao coordenador do ProGov, auditor Eduardo Schnorr, expor a nova sistemática da Prestação de Contas Municipais, que já em seu primeiro ano, gerou informações substanciais a respeito da efetivação de políticas públicas por parte das prefeituras - o que foi feito sobretudo por meio da aplicação de questionários aos atores diretamente envolvidos em sua execução, como servidores e gestores públicos. Neste ano, a partir dos 18.816 questionários devolvidos ao TCE-PR foi possível traçar um diagnóstico de políticas públicas dos 399 municípios paranaenses, em seis áreas: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência social; e transparência e relacionamento com o cidadão.

Assim, a partir das contas referentes ao ano passado, a Corte passa a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social. Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

 

Transporte auditado

O auditor Fernado Matheus, que coordenou auditorias no transporte público apresenta aos participantes do evento em Fortaleza toda a sistemática que foi utilizada para avaliar os sistemas de Curitiba, São José dos Pinhais, Maringá, Guarapuava, Araucária e Paranaguá. Previstas pelo PAF 2023, o foco das auditorias é a avaliação da gestão em relação ao planejamento do serviço e à sua adequação, além da verificação da adequação dos parâmetros utilizados para a elaboração da estruturação econômico-financeira dos contratos de concessão, do planejamento, da gestão dos dados, do acompanhamento periódico dos parâmetros financeiros dos contratos e sobre a eficiência do serviço prestado aos usuários.

Por meio de fiscalizações como essa, o TCE-PR pretende auxiliar os administradores públicos na identificação dos principais problemas relativos à área em seus municípios, apresentando ainda recomendações de melhorias na gestão. Caso sejam detectadas ilegalidades, também podem ser abertos processos de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação, conforme cada situação encontrada.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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