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TCE-PR julga irregulares contas de 2022 da Câmara Municipal de Primeiro de Maio

Municipal

Sistema de controle interno é obrigatório por lei ...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Primeiro de Maio (Região Norte), de responsabilidade do então presidente, vereador Vander Emanoel Dias Coelho. Os motivos foram a ocorrência de superávit financeiro e o apontamento, pelo Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, de falhas passíveis de desaprovação das contas.

Devido às irregularidades, o TCE-PR aplicou a Coelho duas multas previstas no artigo 87, inciso IV, alínea g, de sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), que totalizam R$ 10.943,20. Cada sanção administrativa correspondente a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas aplicadas pelo TCE-PR, que valia R$ 136,79 em abril, mês em que o processo foi julgado pela Segunda Câmara da Corte.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, apontou um superávit financeiro de R$ 806.089,09 na Fonte 001 - Recursos Livres, num orçamento anual aproximado de R$ 3 milhões. O artigo 22 da Instrução Normativa nº 89/13 do TCE-PR estabelece que o saldo de repasses financeiros não utilizados pelo Legislativo deve retornar ao Poder Executivo após o encerramento do exercício, uma vez descontado o valor suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do Poder Legislativo e de entidades descentralizadas mantidas com recursos do tesouro.

Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR também apontou que o Relatório do Controle Interno anexado à Prestação de Contas Anual (PCA) apresentou a ocorrência de duas irregularidades passíveis de desaprovação das contas: gastos com adiantamentos sem as devidas prestações de contas e falta de registro dos gastos com combustíveis no sistema de gestão próprio da câmara e no Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) do TCE-PR.

Fundamentado na instrução da CGM e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), Bonilha propôs a desaprovação das contas, com aplicação de duas multas. Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão de Plenário Virtual nº 4/2024, concluída em 4 de abril. A decisão, da qual cabem recursos, está expressa no Acórdão nº 803/24 - Segunda Câmara, disponibilizado em 17 de abril, na edição nº 3190 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo :

222727/23

Acórdão nº

803/24 - Segunda Câmara

Assunto:

Prestação de Contas Anual

Entidade:

Câmara Municipal de Primeiro de Maio

Interessado:

Vander Emanoel Dias Coelho

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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