TCE-PR integra levantamento da Atricon que aponta falta de proteção à infância no Brasil
Institucional
Foram divulgados os resultados de levantamento nacional "Infância Segura", realizado no ano passado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) a respeito da efetividade das ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes nos estados e municípios da federação.
O relatório final do trabalho, realizado com o apoio do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) e de outras 19 Cortes de Contas estaduais, revelou que a proteção à infância ainda não é prioridade absoluta no Brasil.
De acordo com os dados obtidos, nove dos 20 estados participantes do estudo não possuem plano específico para a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes - inclusive o Paraná. Dos 11 estados que possuem planos, mais da metade não instituiu ciclos periódicos de avaliação e monitoramento, o que impede a correção de rumos e a otimização das políticas.
Subfinanciamento
Outros pontos negativos, como o subfinanciamento, também foram identificados durante o levantamento. De acordo com o estudo, 750 municípios brasileiros, o que corresponde a 14,3% do total, ainda não instituíram seus Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com o devido registro na Receita Federal.
O registro é considerado importante porque torna o respectivo fundo apto a receber doações feitas durante a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O Paraná, por sua vez, é um dos oito estados cuja totalidade dos municípios possuem FMDCA.
Em mais da metade dos estados participantes do levantamento, também não há dotação orçamentária específica para as casas de acolhimento. Já no Paraná, não foi detectada dotação para a implementação de ações específicas do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Precariedade
As visitas realizadas pelos auditores revelaram, ainda, uma situação de precariedade generalizada nos conselhos tutelares. Falta de equipamentos essenciais, transporte adequado e prédios em condições impróprias, com infiltrações e problemas estruturais, foram identificados, ilustrando o descaso com a proteção da infância.
Por outro lado, o Paraná é o quinto estado do país com mais conselhos tutelares - 422 - e o sétimo colocado na proporção desses colegiados em relação à população - com quatro a cada 100 mil habitantes.
A subnotificação de casos de violência e a falta de integração entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) também são sérios obstáculos. Dos 20 estados participantes do levantamento, sete ainda não contam com uma ouvidoria integrada à rede de proteção no âmbito estadual e apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado.
Por fim, sete estados - inclusive o Paraná - não contam com Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em todos os seus municípios com população superior a 20 mil habitantes, o que obstaculiza o combate à violência contra a criança e o adolescente.
Com informações da Atricon
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR