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TCE-PR faz inspeção em plantão noturno da Delegacia da Mulher em Curitiba

Estadual

Equipe da 6ª Inspetoria do TCE-PR durante fiscaliz ...

Uma equipe de servidores da Sexta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esteve, na madrugada desta terça-feira (16 de abril), na Delegacia da Mulher que funciona junto à Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, localizada no bairro Cabral. O objetivo da fiscalização foi avaliar o serviço de atendimento às mulheres em situação de violência.

Na ocasião, foram realizadas entrevistas com os policiais de plantão e inspecionada a estrutura física. O plano de atividades programadas pela 6ª ICE prevê inspeção presencial nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) nas cidades polos do Paraná.

Em 2023, o estado registrou um caso de violência contra a mulher a cada dois minutos, totalizando 231.864 ocorrências naquele ano. Isso representa um aumento de 11,6% em relação ao ano anterior. As cidades com mais registros foram Curitiba (37.368 casos), Londrina (11.075), Ponta Grossa (8.200) e Cascavel (7.903).

Ao final do trabalho, o TCE-PR pretende auxiliar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) na identificação dos principais problemas relativos ao tema, apresentando recomendações de melhorias na gestão. Caso sejam detectadas ilegalidades, também podem ser abertos processos de Tomada de Contas Extraordinária ou de Representação, conforme o caso.

A Lei 14.541, sancionada em 4 de abril de 2023, prevê o funcionamento ininterrupto de todas as Delegacias da Mulher do Brasil, incluindo domingos e feriados. Além disso, essa legislação estipula que o atendimento deve ser feito, preferencialmente, em uma sala reservada e por policiais mulheres. Atualmente, segundo a Polícia Civil, das 21 unidades existentes no Paraná, apenas a delegacia de Curitiba atua de forma ininterrupta.

As DEAMs oferecem uma variedade de serviços, como ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, expedição de medidas protetivas de urgência, encaminhamento para serviços de saúde e ao Instituto Médico-Legal, fornecimento de transporte para abrigo ou local seguro e acompanhamento para a retirada de pertences.

 

 

Assistência e proteção

Segundo as diretrizes do conselheiro Fabio Camargo, superintendente da 6ª ICE, o trabalho tem a finalidade de avaliar o funcionamento contínuo das DEAMs. "Isso é crucial para garantir que as vítimas de violência tenham acesso à assistência e proteção a qualquer momento", explica o conselheiro.

Atualmente há um processo tramitando no Tribunal de Contas, em que alguns problemas, em outra oportunidade, relativos ao quadro de pessoal indispensável em cada unidade da Polícia Civil, já foram identificados e informados à Sesp-PR, na forma de recomendações.

Entre as principais recomendações feitas à secretaria estão: realizar e formalizar planejamento que defina o número ideal de servidores por cargo e delegacia; prever diretrizes ou objetivos vinculados à capacitação de cunho obrigatório envolvendo atividades necessárias ao exercício policial; realizar diagnóstico para o estabelecimento de competências e capacitações imprescindíveis para o exercício de atividades específicas exercidas pelos servidores, em especial para atuação em delegacia especializada ou para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

E ainda: elaborar normativa que regulamente o quantitativo mínimo de pessoal para operação de delegacias no regime de expediente e no de plantão e realizar ações a fim de garantir a permanência de servidores em número suficiente para atender à escala de plantões nas delegacias, a fim de proporcionar o adequado recebimento das ocorrências, sendo observada a célula policial mínima.

 

Visão do funcionamento

Conforme o responsável pelos trabalhos, o auditor de controle externo Ricardo Labiak Olivastro, a inspeção noturna realizada na Delegacia de Curitiba trouxe uma importante visão do funcionamento da unidade, o que contribuirá na análise do questionário enviado à Sesp-PR por meio do Canal de Comunicação (CACO), ferramenta de diálogo institucional do TCE-PR com seus jurisdicionados. Dentre os 15 pontos abordados na solicitação, destaca-se a elucidação da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o cumprimento da Lei Nº 14.541/2023.

Além de Olivastro, participaram da fiscalização os servidores Ewerson Willi de Lima Pack, Cleber José Gomes da Silva, João Alexandre Marchioro Reis e Osmar Mendes.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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