Impropriedade: O cadastro territorial não representa adequadamente a ocupação urbana do município.

Implantar rotina para a atualização do cadastro territorial quanto à representação geométrica georreferenciada e quanto à base de dados alfanuméricos.

Implementar Sistema de Informações Geográficas (SIG) para a gestão da camada georreferenciada das parcelas territoriais pertencentes ao perímetro urbano de cada município.

Capacitar os servidores públicos municipais a respeito de cadastro territorial e SIG, de modo a qualificá-los na adequada gestão das bases cadastrais municipais.

Elaborar e disponibilizar em sítio eletrônico público na web (geoportal) a camada georreferenciada atualizada das parcelas territoriais inscritas no perímetro urbano de modo a refletir o atual ordenamento urbano e jurídico dos imóveis de cada município.

Impropriedade: Ausência de procedimentos de fiscalização que garantam a constituição adequada dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes dos serviços prestados por instituições financeiras.

Instituir obrigação acessória direcionada especificamente à captação de informações relativas à apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras.

Oferecer treinamentos e capacitações permanentes a respeito do tema ISSQN devido sobre os serviços prestados pelas instituições bancárias aos servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e os processos de fiscalização relacionados à temática.

Impropriedade: Constituição inadequada dos créditos de ISSQN decorrentes da atividade de construção civil.

Propor, por meio de lei em sentido estrito, a previsão de substituição tributária para os tomadores de serviços de construção civil.

Propor, por meio de lei em sentido estrito, os parâmetros para o arbitramento ou estimativa dos preços dos serviços de construção civil e consequente apuração da base de cálculo do ISSQN.

Oferecer capacitações permanentes a respeito do tema ISSQN devido sobre as atividades de construção civil para os servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e processos de fiscalização relacionados à temática.

Impropriedade: Ausência de convênio ou instrumento congênere formalizado com o registro de imóveis objetivando captação das transações imobiliárias para fins do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Celebrar convênio ou instrumento congênere com o cartório de registro de imóveis da região, cujo objeto seja o compartilhamento de informações dos registros de imóveis formalizados em cada município.

Impropriedade: Cobrança administrativa inadequada dos créditos tributários.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança administrativa dos créditos tributários vencidos.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, rotina de remessa para protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de todos os créditos tributários vencidos ao menos até o fim do exercício seguinte ao vencimento.

Celebrar convênios com os órgãos de proteção ao crédito a fim de incluir nos seus cadastros todos os créditos tributários vencidos ao menos até o fim do exercício seguinte ao vencimento.

Impropriedade: Cobrança judicial inadequada dos créditos tributários.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança judicial dos créditos tributários.

Implantar cadastro único municipal de pessoas físicas que seja constantemente alimentado pelos diversos órgãos municipais.

Impropriedade: Procedimento inadequado para o cancelamento dos créditos tributários.

Implantar, no sistema informatizado tributário, a função do duplo grau de revisão nos processos de cancelamento ou de baixa de créditos tributários de modo que a efetivação do ato envolva, ao menos, dois diferentes servidores públicos municipais, sendo um deles a autoridade administrativa competente.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cancelamento de créditos tributários.

Na ocorrência de cancelamentos de créditos tributários, descrever no sistema tributário municipal detalhadamente o motivo, referenciando a documentação que embasa o cancelamento.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, rotina de auditoria no âmbito do controle interno para, de maneira amostral, validar atos de cancelamento e baixas de tributos.

Processo nº:

723371/22

Acórdão nº:

3249/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidades:

Municípios de Campo Magro, Fazenda Rio Grande, Mandaguaçu, Nova Esperança, Pontal do Paraná e Santo Antônio do Sudoeste

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo