TCE-PR aprova regras para prestações de contas de 2019 dos jurisdicionados
Institucional
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou as instruções normativas (INs) que estabelecem o escopo, os responsáveis, a forma e a composição das prestações de contas anuais (PCAs) de 2019 do governador, dos prefeitos e dos órgãos estaduais e municipais do Paraná.
Relatados pelo presidente, conselheiro Nestor Baptista, os projetos dessas três INs foram aprovados em 18 de dezembro, na última sessão do Pleno do TCE-PR no ano. As decisões estão expressas nos acórdãos números 4164/19, 4165/19 e 4166/19 do Tribunal Pleno, veiculados nesta segunda-feira (20 de janeiro), na edição nº 2.222 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Após a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR, responsável pelos estudos em relação às alterações promovidas pela INs em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), ter encaminhado as propostas das coordenadorias de Gestão Estadual (CGE) e Municipal (CGM), a Presidência do Tribunal determinou a autuação dos protocolados como projetos de instrução normativa.
Prestação de contas do governador
A CGE elaborou a proposta de IN que dispõe sobre o escopo de análise da PCA de 2019 do chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná.
De acordo com o artigo 211 do seu Regimento Interno, o TCE-PR emitirá Parecer Prévio sobre as contas que o governador apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 60 dias após o seu recebimento.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que as contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público; o Parecer Prévio se restringirá apenas às contas de chefe do Poder Executivo; e a conta de gestão será objeto de julgamento em procedimento próprio.
Os artigos 213 e 216 do Regimento Interno do TCE-PR dispõem que a apreciação das contas prestadas pelo governador anualmente, que abrangem a gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional, será realizada em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.
O artigo seguinte, 217-A, expressa que, pelo Parecer Prévio, o TCE-PR manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos chefes do Poder Executivo estadual e municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento.
Prestações de contas estaduais
A CGE também elaborou a proposta de IN que dispõe sobre o escopo de análise da PCA de 2019 das entidades estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Conforme disposto no artigo 221 do Regimento Interno do TCE-PR, o prazo final de encaminhamento da PCA é 31 de março, relativo ao exercício financeiro anterior, para os órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, e para os poderes Legislativo e Judiciário, e o Ministério Público.
O artigo 222 do regimento estabelece que para os órgãos integrantes da administração indireta do Poder Executivo, incluídas as autarquias, fundos especiais, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, o prazo final será 30 de abril, relativo ao exercício financeiro anterior.
Prestações de contas municipais
A CGM elaborou a proposta de IN que dispõe sobre o escopo de análise das PCAs de 2019 dos municípios paranaenses, compreendendo poderes Legislativo e Executivo, suas administrações direta e indireta, consórcios intermunicipais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de Direito Privado - inclusive, entidades fechadas de previdência complementar.
Em relação a essa IN, destacam-se as inovações relativas à unificação do escopo de análise com a relação de documentos que comporão a prestação de contas; à inclusão de escopo diferenciado para análise de entidades fechadas de previdência complementar; e à exclusão da exigência de encaminhamento do Balanço Patrimonial e publicação emitida pela contabilidade da entidade.
De acordo com o disposto no artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005), o TCE-PR emitirá parecer sobre a PCA do Poder Executivo municipal; e julgará as PCAs apresentadas pelo chefe do Poder Legislativo municipal e demais administradores municipais.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que essas PCAs serão remetidas ao TCE-PR até 31 de março de cada ano, juntamente com as peças acessórias e relatórios circunstanciados do Executivo e Legislativo municipais.
O artigo 25 dessa mesma lei dispõe que os demais gestores e responsáveis por bens, valores e dinheiro públicos, nas esferas estadual e municipal, prestarão contas, anualmente, até 30 de abril do exercício subsequente ao das referidas contas.
Serviço
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Processos nº:
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773005/19, 773773/19 e 773838/19
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Acórdãos nº
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4164/19, 4165/19 e 4166/19 - Tribunal Pleno
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Assunto:
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Projetos de Instrução Normativa
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Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Interessado:
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Relator:
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Conselheiro Nestor Baptista
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR