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TCE-PR aprova PAF bienal e com previsão de ampla participação do controle social

Institucional

Edifício-Sede do TCE-PR, no bairro Centro Cívico, ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, em 8 de novembro, seu Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025, o primeiro da história com período de abrangência ampliado para dois anos, após a introdução de modificações no Regimento Interno da Casa pela Resolução nº 104/2023.

Outra importante novidade é a inclusão do controle social tanto no planejamento quanto na execução das auditorias do PAF - uma iniciativa pioneira entre os órgãos que exercem o controle externo sobre a administração pública no Brasil. De acordo com o plano, a atividade inédita será desempenhada por meio da participação, nas fiscalizações, das sete universidades estaduais, de 27 observatórios sociais e das centenas de conselhos municipais de Saúde, Educação e Assistência Social - entre outros temas - presentes no Paraná.

Na prática, as entidades parceiras do controle social participarão de ações de fiscalização relacionadas às já citadas áreas da saúde, educação e assistência social, além de outras, como urbanismo e direitos da cidadania.

 

Diretrizes

A essas cinco diretrizes prioritárias por função de governo, somam-se outras nove definidas no PAF 2024-2025: administração, transporte, saneamento, habitação, agricultura, segurança pública, indústria, cultura e previdência social. Todas elas estão intimamente relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como às metas definidas pelo Plano Estratégico 2022-2027 do TCE-PR.

Ao todo, o PAF 2024-2025 aborda 113 diretrizes de fiscalização, sendo 90 delas classificadas como prioritárias. Dentre estas, 23 referem-se ao âmbito municipal, 63 ao estadual e outras 4 consistem em diretrizes multinível, ou seja, relativas simultaneamente às esferas municipal e estadual.

Finalmente, assim como ocorreu com o PAF 2023, o novo plano teve suas prioridades fiscalizatórias definidas com base, entre outros critérios, em uma consulta pública aberta, disponibilizada no site e nas mídias sociais do TCE-PR. Como resultado dessa metodologia, cidadãos de 86% dos 399 municípios paranaenses puderam contribuir na escolha das prioridades da fiscalização da Corte para o próximo biênio.

Os principais problemas apontados na pesquisa estavam relacionados às áreas da saúde, educação, assistência social, habitação, obras públicas e cidadania - todas áreas devidamente contempladas entre as diretrizes do PAF 2024-2025.

 

Flexibilidade

Em função da nova vigência de dois anos do PAF, o documento prevê ainda um rol de diretrizes de fiscalização suplementares, dada a possibilidade de reavaliação das prioridades fiscalizatórias em função de eventuais mudanças no contexto da administração pública e da sociedade paranaense no período.

De acordo com o plano, a previsão dessa relação "busca aumentar a flexibilidade da atuação fiscalizatória ao longo do biênio frente a eventuais ajustes no cenário do controle externo". No entanto, "essa flexibilidade deve ser limitada de modo a manter a criteriosidade na seleção das diretrizes de fiscalização".

Além disso, as diretrizes de controle externo formalizadas no PAF não impedem o TCE-PR de atender eventuais demandas extraordinárias relevantes que motivem sua atuação no decorrer dos próximos dois anos. Da mesma forma, as ações fiscalizatórias que constituem as atribuições legais do órgão continuarão sendo desempenhadas regularmente, independentemente das diretrizes expressas no plano.

 

Aprovação

Sob a relatoria do presidente da Corte, conselheiro Fernando Guimarães, o PAF 2024-2025 foi aprovado de forma unânime pelo órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária presencial nº 38/2023, realizada no dia 8 de novembro. A decisão está contida no Acórdão nº 3547/23 - Tribunal Pleno, publicado no dia 14 do mesmo mês, na edição nº 3.102 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Serviço

Processo nº:

725064/23

Acórdão nº:

3547/23 - Tribunal Pleno

Assunto:

Plano Anual de Fiscalização

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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