Suspensa licitação para gestão de estágios no Município de Amaporã
Municipal
A suposta irregularidade de exigência contida no edital do Pregão Presencial nº 23/2020, lançado pela Prefeitura de Amaporã, levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a determinar, via medida cautelar, a imediata suspensão do andamento da licitação. O objetivo do certame é a contratação de empresa especializada para administrar o programa de estágios estudantis oferecido por esse município do Noroeste paranaense.
O ato foi provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Cebrade - Central Brasileira de Estágio Ltda. Segundo a peticionária, o instrumento convocatório do certame continha cláusula que restringia a participação na disputa somente a empresas sediadas em algum dos municípios integrantes da Associação dos Municípios do Noroeste do Paraná (Amunpar).
O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, deu razão à representante. Segundo ele, a previsão possivelmente fere o artigo 30 da Lei de Licitações e Contratos, sendo capaz de prejudicar o caráter competitivo do procedimento licitatório e resultar em uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública.
O despacho, de 24 de junho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (8 de julho), realizada por videoconferência. Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte dos representantes do Município de Amaporã. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Serviço
|
Processo nº:
|
394934/20
|
|
Despacho nº
|
718/20 - Gabinete do Conselheiro Artagão de Mattos Leão
|
|
Assunto:
|
Representação da Lei nº 8.666/1993
|
|
Entidade:
|
Município de Amaporã
|
|
Interessada:
|
Cebrade - Central Brasileira de Estágio Ltda.
|
|
Relator:
|
Conselheiro Artagão de Mattos Leão
|
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR