Subsidiária de energia eólica da Copel deve melhorar seus controles internos

Estadual

Sede da Companhia Paranaense de Energia, no bairro ...

Ao julgar irregulares as contas de 2019 da sociedade de propósito específico (SPE) Cutia Empreendimentos Eólicos S.A., o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que essa subsidiária da Companhia Paranaense de Energia (Copel) implemente medidas para melhorar seus mecanismos de controle interno.

Após analisarem a prestação de contas anual (PCA) da empresa, os conselheiros do TCE-PR apontaram a existência das seguintes falhas: ausência de controles internos administrativos e avaliativos capazes de prevenir e mitigar riscos atrelados às atividades operacionais da entidade; escassez de controles internos estabelecidos na SPE, os quais foram ainda testados de forma insuficiente quanto a seu desenho e eficácia.

Eles também ressalvaram o fato de que a subsidiária deu, naquele ano, publicidade apenas parcial a seus procedimentos licitatórios. Pelas impropriedades, o diretor-presidente da empresa, Ilmar da Silva Moreira, teve seu nome incluído na lista de agentes com contas reprovadas, além de ter sido multado em R$ 4.541,60.

A sanção, prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 113,54 em junho, quando o processo foi julgado.

 

Decisão

A fim de solucionar os problemas indicados, a Cutia Empreendimentos Eólicos deve comprovar ao TCE-PR, dentro de 60 dias, a implantação imediata de controles internos administrativos específicos para a empresa. A subsidiária também precisa, em até 90 dias, finalizar os ajustes necessários à implantação da divulgação nos moldes do que foi recomendado nos autos pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do Tribunal.

Por fim, a interessada terá ainda mais 15 dias para comprovar a adoção das correções ou justificar a impossibilidade técnica da execução da tarefa. Os prazos passarão a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, que já foi alvo de recurso.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, seguiu o entendimento manifestado nas instruções da 4ª ICE e da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) da Corte, bem como no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 10/2021, concluída em 24 de junho. No dia 6 de julho, a Cutia Empreendimentos Eólicos ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos da decisão contida no Acórdão nº 1430/21 - Tribunal Pleno, veiculado em 30 de junho, na edição nº 2.570 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo mesmo colegiado que proferiu a decisão.

 

Serviço

Processo nº:

277113/20

Acórdão nº:

1430/21 - Tribunal Pleno

Assunto:

Prestação de Contas Anual

Entidade:

Cutia Empreendimentos Eólicos SPE S.A.

Interessado:

Ilmar da Silva Moreira

Relator:

Conselheiro Artagão de Mattos Leão

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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