Sesp deve apurar responsabilidades sobre falhas em obra inacabada em Curitiba

Estadual

Edifício-Anexo, onde estão instaladas as unidades ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR) comprove que adotou as medidas administrativas necessárias para apurar a responsabilidade dos agentes públicos e privados envolvidos em irregularidades detectadas na construção do quartel do Corpo de Bombeiros da Cidade Industrial de Curitiba (CIC).

A medida deve ser implementada em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, que considerou parcialmente procedente Tomada de Contas Extraordinária feita pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE) da Corte a respeito da execução do contrato relativo à referida obra, que ainda não foi concluída após quase nove anos de seu início.

Ao longo da fiscalização, a unidade técnica deparou-se com as seguintes impropriedades: celebração de termo aditivo para acréscimo de serviços, mesmo tendo a contratação sido realizada por preço global; celebração de termo aditivo sem a devida justificativa, mesmo tendo sido ultrapassado o limite legal de 25%; duplicidade entre serviços previstos no contrato inicial e novamente acrescidos em termo aditivo; e inclusão de serviços não solicitados.

 

Decisão

Em função dos problemas, foram aplicadas oito multas a cinco agentes públicos e à empreiteira responsável pela obra, as quais somam R$ 40.924,80. Elas estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e correspondem, ao todo, a 320 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 127,89 em setembro, quando a decisão foi proferida.

Finalmente, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, defendeu, em seu voto, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual (MP-PR), a fim de que o órgão apure eventuais irregularidades referentes ao assunto dentro de seu campo de atuação.

Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 11/2022, concluída em 1º de setembro. A decisão contida no Acórdão nº 1730/22 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 12 do mesmo mês, na edição nº 2.831 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), foi alvo de Embargos de Declaração. Enquanto os recursos tramitam, fica suspensa a execução das sanções impostas por meio da decisão contestada.

 

Serviço

Processo nº:

388519/20

Acórdão nº:

1730/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Tomada de Contas Extraordinária

Entidade:

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Relator:

Conselheiro Nestor Baptista

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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