Seminário do TCE-PR sobre a Nova PCA Municipal reúne 400 pessoas no MON
Capacitação
Em uma iniciativa conjunta com a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a União dos Vereadores do Paraná (Uvepar), a Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) está promovendo, nesta segunda-feira (10 de outubro), o seminário técnico Nova PCA: Cenários para Prefeitos e Vereadores.
O evento sobre a Nova Prestação de Contas Anual dos municípios acontece ao longo do dia no auditório do Museu Oscar Niemeyer (MON), em Curitiba. A iniciativa conta com o apoio institucional das seções estaduais do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB).
Cerca de 400 pessoas - entre prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores e assessores - acompanham o encontro, cujo objetivo é tirar dúvidas a respeito da nova sistemática a ser adotada pelo TCE-PR na análise das prestações de contas dos municípios, já a partir do exercício de 2022, que incluirá a avaliação de políticas públicas.
Abertura
O vice-governador do Paraná, Darci Piana, foi a primeira autoridade a pronunciar-se na abertura do seminário. "Hoje é um dia muito especial. Nós temos um Tribunal de Contas que, se não é o melhor, é um dos melhores do país. É fundamental na vida dos municípios saber como irão funcionar as prestações de contas anuais dos prefeitos", afirmou ele ao saudar os presentes.
Em seguida, falou o presidente da AMP e prefeito de Jesuítas (Região Oeste do Estado), Aparecido Weiller Júnior. "É muito importante a presença dos representantes municipais aqui hoje. Esse diálogo é fundamental, especialmente para os pequenos municípios, que enfrentam mais dificuldades de ordem administrativa, como a falta de profissionais", afirmou Júnior Weiller, como é mais conhecido.
O presidente da Uvepar e vereador do Município de Peabiru (Região Centro-Oeste do Estado), Frederico Freitag, também enalteceu a iniciativa. "Eventos como esse são uma prova de que o TCE-PR é um órgão orientativo, e não punitivo. Essa é uma oportunidade para que os prefeitos e vereadores troquem experiências e se atualizem sobre as questões que envolvem a boa aplicabilidade dos recursos públicos", disse Freitag.
O gerente da Unidade de Ambiente e Negócios Empresariais do Sebrae-PR, Luiz Antonio Rolim de Moura, também se manifestou na ocasião. "O TCE-PR é um dos poucos Tribunais de Contas do país, se não for o único, com quem conseguimos estabelecer parcerias desse tipo", destacou, referindo-se ao próprio seminário e ao recentemente renovado convênio firmado entre as duas entidades para capacitar gestores, servidores públicos e empresários sobre o tratamento diferenciado aos pequenos e microempreendedores nas contratações públicas.
Finalmente, o presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, encerrou a abertura do encontro. "O Tribunal hoje, por meio de seu corpo técnico, tem conseguido realizar um trabalho de humanização através da capacitação e da orientação antecipadas, sem a criminalização dos gestores. Dessa forma, estamos prevenindo equívocos e obtendo bons números, ao mesmo tempo em que preservamos os prefeitos", declarou Camargo ao agradecer a presença dos gestores e parlamentares.
Também compuseram a mesa de abertura do seminário o líder do governo federal na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros; o controlador-geral do Município de Curitiba, Daniel Conde Falcão Ribeiro; a prefeita de Mandaguari (Região Metropolitana de Maringá), Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado; e o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador Tico Kuzma.
Palestras
Os primeiros palestrantes do dia foram o procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PR) Flávio de Azambuja Berti e o presidente do IEPTB-PR, João Norberto França Gomes. Ambos falaram sobre a possibilidade de recuperação de recursos para Estados e municípios por meio de protestos da dívida ativa. Gomes aproveitou a oportunidade para demonstrar como o IEPTB-PR vem auxiliando, de forma gratuita, prefeituras a receber rapidamente valores devidos ao tesouro público.
Na sequência, o conselheiro do TCE-PR Ivens Linhares ministrou a palestra "Inovações do Tribunal de Contas do Paraná nas Prestações de Contas Anuais", na qual ele explicou aos presentes, em detalhes, a nova sistemática que está sendo adotada pelo TCE-PR para analisar, já a partir deste ano, as prestações de contas dos municípios, com a inclusão da avaliação de políticas públicas e a reformulação dos Pareceres Prévios emitidos pela Corte sobre as PCAs.
"O Tribunal não interferirá na gestão dos prefeitos, apenas sinalizará para a necessidade da adoção de medidas voltadas à mitigação de deficiências encontradas na execução de políticas públicas por parte dos municípios", afirmou o conselheiro.
À tarde, a coordenadora-geral de Fiscalização do órgão de controle, Vivianéli Araujo Prestes, discorre sobre "o elo entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas". Fechando a programação do dia, acontece a palestra "O modelo avaliativo de implementação de Políticas Públicas nos Municípios Paranaenses", proferida pelo auditor de controle externo Eduardo Schnorr, gerente do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov) - iniciativa do TCE-PR responsável pela elaboração das mudanças nas PCAs.
Esse é o décimo evento presencial voltado à discussão dessas alterações com prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos municipais de todo o Paraná. Os nove que o antecederam foram promovidos pela EGP a partir do fim de julho em oito municípios. Ao todo, mais de 3.200 pessoas participaram dessas capacitações gratuitas promovidas em Cianorte, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Jacarezinho, Maringá, Toledo e União da Vitória.
Nova PCA Municipal
Em mais uma iniciativa inovadora de sua atual gestão e pioneira entre as Cortes de Contas brasileiras, o TCE-PR está renovando completamente as PCAs dos prefeitos paranaenses. A partir das contas referentes ao ano de 2022, a Corte passará a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social.
Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opinará somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes. Esses atores já responderam questionários eletrônicos encaminhados pelo órgão de controle relativos às atividades desenvolvidas por seus municípios em cada uma das áreas avaliadas.
Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passarão a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, será exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas. Ademais, não será mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração.
Por meio dessas medidas, o Tribunal de Contas pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.
Normativas
Todas essas novas diretrizes estão expostas, de forma detalhada, em duas normativas sobre o tema aprovadas pelo TCE-PR neste ano: a Resolução nº 95/2022, que alterou trechos do Regimento Interno da Casa para atualizar suas disposições a respeito dos Pareceres Prévios emitidos pela Corte e do processo de PCA por parte dos prefeitos e do governador; e a Instrução Normativa nº 172/2022, que define as novas regras que devem orientar a PCA dos gestores municipais paranaenses a partir deste ano.
Além disso, a Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) vem publicando, desde julho, no Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), notas técnicas cujo objetivo é orientar os gestores municipais a respeito de pontos específicos do novo processo de prestação de contas, como os prazos que devem passar a serem seguidos pelos prefeitos a partir de agora.
A primeira delas, a Nota Técnica nº 13/2022, determinou que os prefeitos cadastrassem junto ao TCE-PR os interlocutores municipais responsáveis por responder aos questionários eletrônicos da Nova PCA Municipal.
Por sua vez, a Nota Técnica nº 15/2022 estabeleceu a composição dos formulários eletrônicos utilizados pelo órgão de controle para avaliar a implementação de políticas públicas por parte das prefeituras, bem como a metodologia utilizada para apurar o grau de atendimento dos gestores aos critérios estabelecidos pela Corte.
Finalmente, a Nota Técnica nº 16/2022 fixou o rol de documentos que deve integrar a PCA 2022 de cada município, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso III, da já citada Instrução Normativa nº 172/2022; enquanto a Nota Técnica nº 17/2022 apresentou o conteúdo integral dos formulários aplicados aos agentes municipais.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR