Recursos: TCE-PR aprova contas de Munhoz de Mello em 2016 e 2018

Municipal

Detalhe do Edifício-Sede do TCE-PR, no bairro Cent ...

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deu provimento a dois recursos interpostos pelo prefeito de Munhoz de Mello, Geraldo Gomes (gestões 2013-2016 e 2017-2020), a respeito de duas decisões do TCE-PR que resultaram na emissão de pareceres prévios desfavoráveis à aprovação das contas desse município do Norte paranaense em 2016 e 2018.

 Em ambos os acórdãos contestados, a Corte havia desaprovado as contas em função de falhas relativas ao regime próprio de previdência social (RPPS) do município. No entanto, esse entendimento mudou após a apresentação, por parte da prefeitura, de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atualizado junto às petições.

 

Contas 2016

Por meio do Recurso de Revista relativo ao Acórdão de Parecer Prévio nº 196/18 - Segunda Câmara, o gestor demonstrou que o apontamento, feito pelo Tribunal na ocasião, da ausência de aportes de R$ 137.192,64 para cobrir o déficit atuarial do RPPS foi sanado posteriormente, via pagamento do valor dividido em 60 parcelas.

Mesmo com o acolhimento das razões recursais e o afastamento da sanção aplicada ao prefeito pelo item então considerado irregular, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, defendeu a manutenção da imposição de multa de R$ 2.980,50 a Gomes, motivada pelos reiterados atrasos no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Este ponto e a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do segundo bimestre de 2016 após o prazo legal também seguiram ressalvados.

A penalização mantida, prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 99,35 em julho de 2018, quando o processo foi julgado originalmente.

 

Contas 2018

Por sua vez, a apresentação do CRP junto ao Pedido de Rescisão interposto pelo prefeito contra o Acórdão de Parecer Prévio nº 48/20, também emitido pela Segunda Câmara, bastou para o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, afastar a irregularidade e a multa motivadas justamente pela falta do encaminhamento do documento à época.

Nos dois casos, os relatores votaram de acordo com o mesmo entendimento manifestado nas instruções da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e nos pareceres do Ministério Público de Contas (MPC-PR) a respeito dos recursos.

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, os votos dos relatores na sessão por videoconferência de 8 de julho e na sessão virtual nº 6, concluída em 16 de julho. Cabem recursos contra as novas decisões sobre as contas de 2016 e de 2018 do município, contidas, respectivamente, nos acórdãos de Parecer Prévio nº 251/20 e nº 221/20, ambos proferidos pelo Tribunal Pleno e veiculados no dia 31 do mesmo mês, na edição nº 2.351 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, os pareceres prévios do TCE-PR serão encaminhados à Câmara Municipal de Munhoz de Mello. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a orientação do Tribunal expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Serviço

Processo :

528538/18

Acórdão de Parecer Prévio nº:

251/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Recurso de Revista

Entidade:

Município de Munhoz de Mello

Interessado:

Geraldo Gomes

Relator:

Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

 

Processo :

370601/20

Acórdão de Parecer Prévio nº:

221/20 - Tribunal Pleno

Assunto:

Pedido de Rescisão

Entidade:

Município de Munhoz de Mello

Interessado:

Geraldo Gomes

Relator:

Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

 
   
 

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