Professor defende função social das contratações públicas
Capacitação
Os Tribunais de Contas precisam aprimorar seus modelos de fiscalização para levar em consideração o novo cenário das contratações públicas, em que não se deve buscar apenas o menor preço, mas o desenvolvimento sustentável do País. Essa foi a tônica da palestra do professor curitibano Daniel Ferreira, que encerrou, nesta segunda-feira (3), o ciclo de debates Os Novos Desafios dos Órgãos de Controle, em comemoração aos 66 anos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O debate teve a mediação do conselheiro Fernando Guimarães.
Sob o tema Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis, Ferreira apontou diversos parâmetros que deverão ser considerados na compra de bens e na contratação de serviços pela administração pública. "Os Tribunais de Contas devem promover o desenvolvimento a partir da fiscalização", destacou o palestrante, doutor em Direito Administrativo e membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Paraná (OAB-PR). "As compras públicas consomem até 40% do PIB [Produto Interno Bruto]. É finalidade da licitação promover o desenvolvimento nacional sustentável."
Entre os novos parâmetros das contratações públicas trazidos pela legislação posterior à Lei de Licitações (nº 8.666/93), Ferreira destacou o tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, grande gerador de empregos (Lei Complementar nº 123/2006); a exigência de padrões ambientais (nº Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos); a preferência pela mão de obra local e a proteção à indústria nacional, impostas pela Lei nº 12.349/10, que alterou a Lei de Licitações, deixando claro que ela deve promover o desenvolvimento nacional.
Na avaliação de Ferreira, ao fiscalizar as contratações públicas, as cortes de contas devem considerar, além dos aspectos legais, a função social e preocupações ambientais e de promoção do desenvolvimento econômico. "Deve-se buscar a solidariedade da administração pública com a sociedade", afirmou. Ele criticou os governos estaduais e municipais que, ao contrário da União, ainda não criaram legislações específicas para a promoção desses parâmetros em suas contratações. "A Lei de Licitações ainda não foi devidamente compreendida e aplicada", concluiu o professor.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR